Foi sancionada nessa segunda-feira (11), a Lei Nº 13.023/14, que prorroga os benefícios da Lei de Informática até 2029. A medida, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União, altera as Leis nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e revoga dispositivo da Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, para dispor sobre a prorrogação de prazo dos benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação. Para o presidente da Abinee, Humberto Barbato, a prorrogação é uma vitória para o setor eletroeletrônico. A entidade atuou de forma efetiva para a renovação desta política de extrema importância para o desenvolvimento do setor de TIC.

Confira a Lei na íntegra no link abaixo:
http://www.abinee.org.br/informac/arquivos/lei13023.pdf

Fonte: Abinee