03/10/2013
Na tentativa de viabilizar até o fim do ano a votação de uma série de projetos, na Câmara e no Senado, sobre o pacto federativo, o presidente da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), prometeu retomar a discussão das propostas.
Além da renegociação da dívida dos Estados, entre as prioridades da discussão estão a reforma do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), a criação de fundos de estímulo ao desenvolvimento regional e também outra definição sobre a convalidação dos incentivos fiscais considerados inconstitucionais pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
A proposta de uma sessão temática do Senado para tratar do pacto federativo já foi acertada com o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), e a expectativa é que o debate ocorra na semana que vem, com as presenças do ministro da Fazenda, Guido Mantega, e do coordenador do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), Cláudio José Trinchão Santos, além de representantes dos governos estaduais.
Segundo o senador Walter Pinheiro (PT-BA), um dos maiores articuladores para a retomada das discussões sobre o pacto federativo, é preciso “colocar o dedo na ferida” e buscar solução para o assunto. Lindbergh e Pinheiro avaliam que se os projetos não forem votados este ano, dificilmente serão aprovados em 2014, ano de eleições.
Sobre a reforma do ICMS, na avaliação dos senadores, há novo posicionamento dos secretários de Fazenda dos Estados no Confaz, que pode levar a um acordo que permita a votação do projeto pelo plenário do Senado. Pinheiro advertiu que não é possível "deixar o assunto morrer".
Para o senador Sérgio Souza (PMDB-PR), a edição de uma súmula vinculante, consolidando a posição do STF sobre a inconstitucionalidade dos incentivos fiscais, poderá representar a quebra financeira da maioria dos Estados e defendeu a busca de uma solução para o problema.
O senador Luiz Henrique (PMDB-SC) lembrou que, antes da Constituição de 1988, a União ficava com 53% do montante dos impostos arrecadados, atualmente, segundo o parlamentar, com a criação de tributos não compartilhados entre entes federativos, essa fatia chega a 65%. Além de permitir a convalidação dos incentivos inconstitucionais, o PLP 238/2013, prevê a troca do indexador das dívidas dos Estados, do IGP-DI (Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna) para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), e a redução dos juros fixos de 6% a 9% para 4% ao ano.
Fonte: JCAM
Além da renegociação da dívida dos Estados, entre as prioridades da discussão estão a reforma do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), a criação de fundos de estímulo ao desenvolvimento regional e também outra definição sobre a convalidação dos incentivos fiscais considerados inconstitucionais pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
A proposta de uma sessão temática do Senado para tratar do pacto federativo já foi acertada com o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), e a expectativa é que o debate ocorra na semana que vem, com as presenças do ministro da Fazenda, Guido Mantega, e do coordenador do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), Cláudio José Trinchão Santos, além de representantes dos governos estaduais.
Segundo o senador Walter Pinheiro (PT-BA), um dos maiores articuladores para a retomada das discussões sobre o pacto federativo, é preciso “colocar o dedo na ferida” e buscar solução para o assunto. Lindbergh e Pinheiro avaliam que se os projetos não forem votados este ano, dificilmente serão aprovados em 2014, ano de eleições.
Sobre a reforma do ICMS, na avaliação dos senadores, há novo posicionamento dos secretários de Fazenda dos Estados no Confaz, que pode levar a um acordo que permita a votação do projeto pelo plenário do Senado. Pinheiro advertiu que não é possível "deixar o assunto morrer".
Para o senador Sérgio Souza (PMDB-PR), a edição de uma súmula vinculante, consolidando a posição do STF sobre a inconstitucionalidade dos incentivos fiscais, poderá representar a quebra financeira da maioria dos Estados e defendeu a busca de uma solução para o problema.
O senador Luiz Henrique (PMDB-SC) lembrou que, antes da Constituição de 1988, a União ficava com 53% do montante dos impostos arrecadados, atualmente, segundo o parlamentar, com a criação de tributos não compartilhados entre entes federativos, essa fatia chega a 65%. Além de permitir a convalidação dos incentivos inconstitucionais, o PLP 238/2013, prevê a troca do indexador das dívidas dos Estados, do IGP-DI (Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna) para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), e a redução dos juros fixos de 6% a 9% para 4% ao ano.
Fonte: JCAM
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