27/02/2020

Fonte: Site da Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 1/20 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir o contingenciamento dos recursos vinculados a programas de pesquisa, desenvolvimento e inovação de cinco instituições federais. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

As instituições de pesquisa que seriam excluídas do contingenciamento são Empresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária (Embrapa), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

“A eventual indisponibilidade financeira ou a imposição de severos limites a valores vinculados a programas de conhecimento científico e tecnológico, como de desenvolvimento regional, causam prejuízos desnecessários ao processo de inovação e de mudança de nossas bases tecnológicas”, disse o deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), autor do projeto.

O contingenciamento é adotado pelos governos quando a arrecadação coloca em risco o cumprimento da meta fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Quando isso acontece, os gestores de recursos públicos são obrigados a adequar seus orçamentos, reduzindo proporcionalmente as despesas.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Conheça a tramitação de projetos de lei complementar

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Geórgia Moraes