16/12/2013
A última semana de trabalho na Assembleia Legislativa do Estado (ALE) antes do recesso parlamentar promete ser agitada. Projetos como a Lei Orçamentária Anual 2014 e o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia devem ser votados nesta terça-feira, segundo o presidente da Casa, deputado Josué Neto (PSD).
O esforço concentrado pretende votar os projetos do Executivo que estão pendentes e as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) da Revisão da Constituição Estadual. Os deputados apresentaram 160 emendas à LOA, 106 são do deputado José Ricardo. Segundo ele, as emendas são resultado de audiências públicas com a população realizadas em novembro. Uma delas prevê o pagamento de auxílios-transporte e alimentação aos professores da rede estadual.
Para José Ricardo, a LOA ainda não atende os anseios da população. O parlamentar é um dos defensores do orçamento participativo, no qual os cidadãos discutiram em audiências públicas as áreas prioritárias para aplicação dos recursos públicos.
Outra emenda, do deputado Marcelo Ramos (PSB), prevê o aumento do orçamento da defensoria pública, que hoje é de 0,33%, para 0,81%. O relator da matéria, deputado Adjuto Afonso (PP), disse que conclui nesta segunda-feira a análise das emendas, mas adiantou que as propostas que propõe alterações significativas serão rejeitadas.
Pelo menos nove projetos do Executivo que ainda tramitam na Casa devem entrar em votação nesta terça, entre eles o que cria 3,1 mil cargos na Secretaria de Estado da Saúde (Susam) visando a realização de concurso público no primeiro semestre de 2014.
Outra proposta altera regras de preenchimento das vagas na Universidade do estado do Amazonas (UEA). A mais polêmica delas é a que obriga estudantes dos cursos de medicina, odontologia, e enfermagem que estiverem cursando em municípios do interior do Estado permanecerem nessas cidades no mínimo um ano após a conclusão do curso.
Outras quatro propostas do Executivo foram encaminhadas na última semana para a ALE e também devem ser submetidas à votação antes do recesso. Entre elas, uma que estabelece novos critérios para evolução na carreira de policial militar, como promoção de até 300 PMs com 10 anos de serviço efetivo.
Outra proposta, isenta o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a madeira oriunda de Planos de Manejo Florestal Sustentável de Pequena Escala (PMFSPE) de Menor Impacto de Colheita (PMFS), visando diminuir custos para pequenos extratores.
Um projeto que corrige a ementa da lei que prevê Imposto sobre a Circulação de Serviços (ICMS) reduzido de 7% nas operações internas com querosene e gasolina de aviação e estabelece que só empresas que estejam cadastradas no Cadastro de Contribuintes do Amazonas (CCA) desfrutem desse benefício, tambem será votado.
O último projeto altera uma série de incentivos às atividades industrial e comercial no Estado e desobriga fabricantes de armações metálicas a reservar parte da produção para o mercado local. Pelo menos seis PECs que fazem parte da Revisão da Constituição também serão submetidas ao plenário, entre elas a de autoria do deputado José Ricardo (PT) que prevê a publicação dos nomes das pessoas inscritas e contempladas com programas sociais do Governo do Estado.
Fonte: Portal D24am.com
O esforço concentrado pretende votar os projetos do Executivo que estão pendentes e as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) da Revisão da Constituição Estadual. Os deputados apresentaram 160 emendas à LOA, 106 são do deputado José Ricardo. Segundo ele, as emendas são resultado de audiências públicas com a população realizadas em novembro. Uma delas prevê o pagamento de auxílios-transporte e alimentação aos professores da rede estadual.
Para José Ricardo, a LOA ainda não atende os anseios da população. O parlamentar é um dos defensores do orçamento participativo, no qual os cidadãos discutiram em audiências públicas as áreas prioritárias para aplicação dos recursos públicos.
Outra emenda, do deputado Marcelo Ramos (PSB), prevê o aumento do orçamento da defensoria pública, que hoje é de 0,33%, para 0,81%. O relator da matéria, deputado Adjuto Afonso (PP), disse que conclui nesta segunda-feira a análise das emendas, mas adiantou que as propostas que propõe alterações significativas serão rejeitadas.
Pelo menos nove projetos do Executivo que ainda tramitam na Casa devem entrar em votação nesta terça, entre eles o que cria 3,1 mil cargos na Secretaria de Estado da Saúde (Susam) visando a realização de concurso público no primeiro semestre de 2014.
Outra proposta altera regras de preenchimento das vagas na Universidade do estado do Amazonas (UEA). A mais polêmica delas é a que obriga estudantes dos cursos de medicina, odontologia, e enfermagem que estiverem cursando em municípios do interior do Estado permanecerem nessas cidades no mínimo um ano após a conclusão do curso.
Outras quatro propostas do Executivo foram encaminhadas na última semana para a ALE e também devem ser submetidas à votação antes do recesso. Entre elas, uma que estabelece novos critérios para evolução na carreira de policial militar, como promoção de até 300 PMs com 10 anos de serviço efetivo.
Outra proposta, isenta o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a madeira oriunda de Planos de Manejo Florestal Sustentável de Pequena Escala (PMFSPE) de Menor Impacto de Colheita (PMFS), visando diminuir custos para pequenos extratores.
Um projeto que corrige a ementa da lei que prevê Imposto sobre a Circulação de Serviços (ICMS) reduzido de 7% nas operações internas com querosene e gasolina de aviação e estabelece que só empresas que estejam cadastradas no Cadastro de Contribuintes do Amazonas (CCA) desfrutem desse benefício, tambem será votado.
O último projeto altera uma série de incentivos às atividades industrial e comercial no Estado e desobriga fabricantes de armações metálicas a reservar parte da produção para o mercado local. Pelo menos seis PECs que fazem parte da Revisão da Constituição também serão submetidas ao plenário, entre elas a de autoria do deputado José Ricardo (PT) que prevê a publicação dos nomes das pessoas inscritas e contempladas com programas sociais do Governo do Estado.
Fonte: Portal D24am.com
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