Projeto de Lei (PL 250/13), que regulamenta a concessão de serviços de distribuição e regulação do gás, está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado (ALE). O envio da mensagem do governo do Estado ocorre no momento em que a Gás Natural Fenosa, distribuidora de gás canalizado em São Paulo e no Rio de Janeiro, confirma interesse na compra da Companhia de Gás do Amazonas (Cigás), a concessionária local. A gigante da Espanha avalia investimentos no Brasil em geração térmica, eólica e solar.

Um dos principais pontos do projeto de lei é a segurança jurídica para a empresa e para o consumidor, o que cria um ambiente de negócios favorável para a venda dos ativos da Cigás.

A possível venda da companhia foi proposta pelo governo, o principal acionista. A empresa de consultoria responsável pelo levantamento do valor de mercado da companhia deve entregar o resultado em 4 de setembro, informou a direção da concessionária. Por causa de um problema técnico, a consultoria adiou a entrega do resultado, antes previsto para 29 de agosto. A consultoria também vai apresentar um modelo novo de participação societária do Estado, que ficará a cargo da decisão do governador.

Conforme revelou o secretário-chefe da Casa Civil, Raul Zaidan, o projeto recebeu contribuição técnica da própria Cigás e da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Entre as obrigações estabelecidas no PL 250/2013 a transparência é uma das principais exigências. Pelo projeto, a empresa terá que apresentar plano de expansão e de investimentos de quatro em quatro anos, modelo que segue o sistema de regulação tarifária do setor elétrico.

Outros itens estão relacionados à regularidade no serviço e modicidade tarifária, que devem ter como base os custos do serviço. Caso as metas não sejam cumpridas, o PL estabelece, ainda, sanções e punições, informou a direção da Cigás.

A regulação está limitada à capital amazonense. Caso haja expansão ao interior, o Estado vai regular a nova situação. Em Manaus, a fiscalização será feita pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Amazonas (Arsam) ou por outra empresa dependendo do contrato que é livre. Mas cabe à Arsam a regulação geral.

A lei cuida apenas de princípios para modicidade tarifária ou seja para que a tarifa seja condizente com o que o consumidor pode pagar.

Investimentos

A Cigás informou que está investindo R$ 40 milhões esse ano e em 2014 para a expansão do gasoduto interno, que deve abastecer o Distrito Industrial. As obras serão alinhadas com a recuperação das vias do distrito e devem começar no próximo mês.

Fonte: Portal D24.com