13/11/2018

Notícia publicada pelo Jornal Acrítica

O projeto de lei do Senado (PL 10.160/2018), que prorroga os incentivos fiscais das Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), do Nordeste (Sudene) e do Centro-Oeste (Sudeco), pelos próximos cinco anos, vai entrar em regime de urgência esta semana e deverá ser votado no plenário da Câmara dos Deputados até o dia 22 de novembro.

A promessa é do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Em vídeo publicado nas redes sociais no último fim de semana, Maia diz que o regime de urgência do PL10.160 é um pedido do deputado federal eleito, Marcelo Ramos (PR-AM), que esteve com ele recentemente na Câmara.

“É um projeto muito importante para o Norte e Nordeste. Tenho um compromisso com Marcelo, que acaba de ser eleito e com os demais deputados dessas duas regiões de votar a urgência do PL estas emana e na semana seguinte, do dia 22, votar o projeto em plenário.

A aprovação desta proposição resolve uma questão importante e dar tranquilidade para investimentos nas duas regiões do país”, declarou o presidente Rodrigo Maia. O prazo final para a aprovação do projeto é 31 de dezembro de 2018.

O Projeto de Lei 10.160/18, do Senado, estende de 2018 até 2023 o prazo para que as empresas com projetos aprovados na Sudam, Sudene e Sudeco tenham direito à redução de 75% do Imposto de Renda (IR) calculado com base no lucro. Prevê ainda a possibilidade de retenção de 30% do IR devido como depósito para reinvestimento, uma espécie de incentivo para projetos de modernização ou compra de equipamentos. No caso da Superintendência do Centro-Oeste, a exceção é o Distrito Federal que não tem direito ao incentivo fiscal.

A proposta altera a Medida Provisória 2.199/14 em vigor desde 2001. O texto em análise pela Câmara dos Deputados também altera a Lei 8.167/91 para permitir que, até 2023, as empresas instaladas na área de atuação das três superintendências, exceto as do Distrito Federal,possam empregar, como capital de giro, metade do valor aplicado com o reinvestimento.

“Quando estive com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, na semana passada, pedi para ele colocar em votação a urgência do Projeto de Lei nº 10.160/2018 que trata da renovação do incentivo de 75% de IR para empresas na área da Sudam, Sudene e Sudeco. Agora, recebo o vídeo dele dizendo que vai atender a esse pedido. Isso me deixa muito gratificado, pois, ainda nem assumi o mandato ejá conseguimos algumas conquistas. Dedicarei o melhor de mim pela defesa dos empregos dos amazonenses e da retomada de um caminho de progresso e desenvolvimento para o nosso Estado”, declarou o deputado federal eleito Marcelo Ramos.

TRAMITAÇÃO

O Congresso Nacional tem até o dia 31 de dezembro de 2018 para aprovar o projeto de lei de prorrogação dos incentivos da Sudam, Sudene e Sudeco e ser sancionado pelo presidente da República. Aprovado em abril deste ano, pelo Senado, o PLS 10.160/18 passou, no último dia 5 de novembro, pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, da Câmara dos Deputados. Desde o dia 7, encontra-se na Comissão de Finanças de Tributação (CFT) à espera do parecer do relator, deputado Mendonça Filho (DEM-PE). Ainda deveria ser analisado pela Constituição e Justiça e de Cidadania, mas com o caráter de urgência.