17/12/2019

Fonte: Site Sedecti

Termina no próximo dia 31 de dezembro, o prazo para que as empresa incentivadas solicitem a renovação do laudo técnico que permite o crédito adicional de ICMS. O Decreto nº 41.576, de 28 de novembro de 2019, que prorroga os incentivos fiscais de diversos setores da Indústria, contempla o fabricantes de Duas Rodas, além de fabricantes de rastreadores, aparelho receptor de áudio e vídeo, motor de popa, produto farmacêuticos, lâmpadas LED e caixa acústica para reprodução de áudio digital, entre outros.

Para renovar o laudos técnicos os interessados devem comparecer à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação – Sedecti, na rua Urucará 595 – Cachoeirinha, e dar entrada no protocolo. Em caso de dúvida os representantes das empresas podem entrar em contato com a equipe técnica do órgão pelo número 2126-1214.

É fundamental que as empresas incentivadas atendam ao prazo definido pelo Governo porque sem a renovação do laudo técnico os fabricantes ficam impedidos de usufruir do benefício fiscal concedido pelo Estado (ICMS).

DECRETOS

O Decreto 41.576, assinado pelo vice-governador Carlos Alberto Souza de Almeida Filho, prorroga, até 2020, os decretos 30.918 de 3 de janeiro de 2011, o decreto 38.558 de 28 de dezembro de 2017; o Decreto 38.559 de

28 de dezembro de 2017; o Decreto 38.560 de 28 de dezembro de 2017; o Decreto 38.561 de 28 de dezembro de 2017 e o Decreto 39.305 de 28 de julho de 2018.