O Senado aprovou nesta quinta-feira (29) o Projeto de Lei de Conversão 20/2013, decorrente da Medida Provisória (MP) 613/2013, que concedeu incentivos tributários aos produtores de etanol e à indústria química, por meio de crédito presumido e da redução das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins. O PLV 20/2013 também autoriza ajuda financeira aos municípios e prorroga a validade dos benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus (ZFM) e às zonas de livre comércio da Amazônia. A matéria segue agora para sanção presidencial.

Relatada pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), o texto permite aos produtores de álcool optar por um regime especial no qual também o PIS/Pasep e a Cofins poderão ser apurados com base em alíquotas por metro cúbico produzido. Nesse caso, tanto as contribuições quanto o crédito presumido serão calculados com os valores de R$ 21,43 por metro cúbico (PIS/Pasep) e de R$ 98,57 (Cofins). A opção será irretratável.

No caso do etanol, as empresas importadoras ou produtoras de álcool, inclusive para uso como combustível, terão direito a crédito presumido calculado sobre o volume mensal de venda no mercado interno. O crédito, válido para os tributados no regime não cumulativo, poderá ser calculado para vendas ocorridas até 31 de dezembro de 2016.

Entre 8 de maio de 2013 (dia de publicação da MP) e 31 de agosto de 2013, os valores serão de R$ 8,57 por metro cúbico de álcool comercializado em relação ao PIS/Pasep. A partir de 1º de setembro de 2013, o crédito será de R$ 21,43 por metro cúbico quanto ao PIS/Pasep e de R$ 98,57 em relação à Cofins.

A intenção do governo com os incentivos é estimular o mercado interno de combustível. A renúncia de tributos para os setores beneficiados é estimada em R$ 9,54 bilhões de 2013 a 2015.

Municípios

O PLV 20/20123 também autoriza ajuda do governo federal aos municípios no valor de R$ 3 bilhões. Os recursos são uma compensação pedida pelos prefeitos pela queda na arrecadação federal e pela consequente diminuição dos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que teria inviabilizado as contas de inúmeras prefeituras. A primeira parcela da ajuda deverá ser entregue em 15 de setembro de 2013. A segunda parcela será paga até 15 de abril de 2014. Os repasses serão calculados segundo as regras do FPM.

Benefícios fiscais

O texto ainda prorroga por mais dez anos, de 2014 para 2024, os benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus e às zonas de livre comércio da Amazônia. Por sua vez, benefícios para projetos de desenvolvimento regional, no âmbito da Sudam e da Sudene tiveram o prazo diminuído.

Para o senador Romero Jucá (PMDB-RR), o projeto aprovado na Casa foi de extrema importância, não apenas pelos benefícios para produção e comercialização do etanol, mas principalmente, por repassar recursos para os municípios brasileiros. Já Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) destacou a relevância de se prorrogar os benefícios da Zona Franca de Manaus e das zonas de livre comércio, instrumentos considerados fundamentais pelo senador para o desenvolvimento daquela região.

Antes da aprovação em Plenário, o PLV passou por alguns ajustes de redação. Também foram retirados do texto os mais de 20 artigos incluídos na Câmara que tratavam da regulamentação de portos secos.

'Contrabando'

O líder do DEM, José Agripino (RN), votou a favor da matéria, mas ressaltou que, mais uma vez, o Senado aprovou projeto abrigando inúmeros temas alheios a seu objeto original. O senador pediu à Câmara dos Deputados que aprove a PEC 70/2011, que cria uma nova tramitação para as medidas provisórias e proíbe que nelas sejam incluídos assuntos distintos de seu tema original.

Fonte: Agência Senado