18/11/2021

Marco Dassori

A minuta do PL (Projeto de Lei) que atualiza a Lei de Incentivos Fiscais do Estado já está com a Casa Civil do Governo do Amazonas. Embora o cronograma inicial traçado pelo Executivo amazonense já tenha ficado para trás, as expectativas das lideranças do PIM é que o texto já seja apreciado pelo governador Wilson Lima nesta semana, em tempo hábil para que o mesmo possa ser votado e aprovado pela Aleam (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas) ainda neste ano. As lideranças do Polo estão apreensivas, uma vez que o prazo de validade da atual legislação se encerra em 2023.

Na mais recente reunião do Codam (Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas, o titular da Sedecti (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação), Jório Veiga, reforçou que as entidades como o Cieam, a Fieam, a Eletros e a Abraciclo estão sendo ouvidas durante o decorrer do processo de revitalização da legislação. No cronograma informado pelo secretário estadual, a expectativa era concluir os trabalhos no dia 4 de novembro, para que o texto fosse analisado pelo governador e pelas lideranças do setor, no dia seguinte.

A reportagem do Jornal do Commercio apurou que os trabalhos do Cate (Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos) – órgão que reúne executivos e técnicos da Sedecti e da Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda), e que estava responsável pela condução dos trabalhos – foram concluídos na semana passada, com o texto sendo remetido à Casa Civil, dias depois. ‘Feriadões’ e conflitos de agenda do Executivo, contudo, acabaram impossibilitando o cumprimento da meta e a continuidade das etapas anteriores. Questionada a respeito da expectativa de data para a apreciação do governador, a assessoria de imprensa da Casa Civil não retornou, até o fechamento desta edição.

Texto da Secom (Secretaria de Comunicação Social), informa que a minuta do PL anteriormente submetida ao crivo das entidades cria mecanismos de diversificação da matriz econômica e garantia de sustentabilidade de investimentos na Zona Franca de Manaus. Sem entrar em mais detalhes, também menciona que as mudanças não implicam em uma “nova lei” e também procuram “atender pleitos da classe empresarial” – além de remover parcialmente o veto à concessão de estímulos à indústria de bebidas alcóolicas.

O comunicado à imprensa também informou que, por determinação do governador, não houve “grandes alterações” na legislação, apenas “modificações pontuais” com objetivo de promover “correção de distorções”, além de aprimorar e simplificar o arcabouço legal estadual da ZFM. O texto acrescenta também que a proposta em curso mantém os benefícios tributários das empresas do Polo Industrial de Manaus, além de viabilizar a propalada diversificação da matriz econômica do Amazonas, “com garantia da sustentabilidade como critério de desenvolvimento regional”.

“Condução irrepreensível”

Procurado pela reportagem do Jornal do Commercio, o presidente da Fieam (Federação das Indústrias do Estado do Amazonas), Antonio Silva, diz não oferecer nenhum reparo à maneira como está se dando a atualização do arcabouço legal para os incentivos fiscais estaduais. Segundo o dirigente, a redação proposta sofreu apenas “leves ajustes” e “calibragens necessárias” em razão da “defasagem natural” da legislação vigente, datada de 2003.

“A condução do governo estadual nesta questão foi irrepreensível. Todo o processo transcorreu de forma muito transparente e escorreita. Sob a tutela do governador Wilson Lima, o trâmite mostrou-se inconteste e demonstrou o compromisso do governo estadual com o segmento industrial”, declarou o presidente da Fieam, sem entrar em detalhes sobre as mudanças em questão.

“Aguardando retorno”

O presidente da Eletros (Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos), José Jorge do Nascimento Junior, informou à reportagem do Jornal do Commercio que ainda não teve acesso ao texto com as mudanças sugeridas pela indústria e explicou que, por esse motivo, não poderia falar mais sobre a questão, até que o governo compartilhasse o documento com as lideranças do Polo Industrial de Manaus.

“O texto foi construído pelo governo, apresentado ao setor produtivo que teceu seus comentários e sugestões. O governo ficou de avaliar as nossas posições e retornar com o mesmo de acordo ou não do que propomos. Essa última etapa que ainda estamos aguardando: o retorno do governo com o texto final acordado entre o governador e as equipes da Sefaz e Sedecti, após as manifestações do setor produtivo”, lembrou. “spero que, até sexta-feira, tenhamos alguma posição do governo”, completou.

Mas, a despeito do atraso no cronograma para a apreciação da minuta do PL, o presidente da Eletros descarta a possibilidade de a matéria não ser votada ainda neste ano, pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas. “Penso que não há esse risco. A tramitação do PL na casa legislativa pode ocorrer com urgência”, tranquilizou.

Risco na regulamentação

“Não sei se o projeto já foi para o governador. Sei que a equipe do governo estava finalizando. Tivemos uma reunião com o governador e ele se comprometeu em ouvir as considerações das empresas. Participamos de discussões com a equipe técnica do governo. Parte dos pontos que apresentamos ficaram incertos se seriam considerados ou não. Não temos informações sobre a minuta, nem vimos essa redação final, para falar se tudo o que foi discutido e sugerido pelas entidades foi acatado”, comentou o presidente do Cieam (Centro da Indústria do Estado do Amazonas), Wilson Périco.

De acordo com o presidente do Cieam “dois pontos importantes” que a indústria incentivada de Manaus torce para terem sido inclusos na minuta do PL para a Lei de Incentivos Fiscais do Estado são a terceirização de etapas da manufatura fora de Manaus – “como já é permitido atualmente pelo PPB” – e a definição do que as lideranças do PIM consideram como “processos elementares” – aqueles em que não ocorre alteração da classificação dor produto pela NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul).

“Esses três pontos são importantes. Estou muito positivo que foi acatado pelo governo, de pronto, a questão do endereço definitivo para a licença temporária por parte do Ipaam [Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas]. Isso vai deixar de ser exigido para os novos investimentos, porque o projeto tem de ser aprovado para que o investidor aporte seus recursos. Com isso, a exigência do laudo do Ipaam se dará no início da operação. Mas não sabemos quanto aos outros”, ponderou.

Wilson Périco também mostra apreensão sobre a possibilidade de que alguns dos pontos mais sensíveis à indústria fiquem “em aberto” e dependentes de regulamentação posterior. “Essa questão de regulamentar é um risco, porque tudo aquilo que você faz a posteriori fica mais complicado. Ao invés de deixar já sanado na redação da minuta, ficaria para regulamentação, o que é uma coisa que apontamos que traz muita preocupação para nós”, arrematou.

Fonte: JCAM