20/07/2021

O Projeto de Lei 1077/19, de autoria do deputado federal Capitão Alberto Neto (Republicanos), que estabelece que o governo terá 120 dias para fixar o Processo Produtivo Básico (PPB) de empresa interessada em receber os incentivos da Zona Franca de Manaus (ZFM), foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação.

O projeto diz, ainda, que uma vez esgotado o prazo de 120 dias para a fixação do PPB, a empresa interessada no projeto de fabricação poderá requerera o Conselho de Administração (CAS) da Suframa, a definição de um PPB provisório, que será fixado em até 60 dias.

O PPB consiste em um conjunto mínimo de operações fabris que a empresa deve cumprir como contrapartida aos benefícios fiscais da ZFM.