10/04/2019

Notícia publicada pelo site Consultório Jurídico

Peças de equipamentos produzidos na Zona Franca de Manaus podem ser isentas de IPI, PIS e Cofins. O entendimento é da Receita Federal, em solução de consulta publicada no dia 28 de março, no Diário Oficial da União.

A consulta define que o benefício da alíquota zero incidirá em partes, peças e componentes que sejam importados por pessoa jurídica, localizada na ZFM, e destinados a "construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro (REB)". Isso vale para PIS, Cofins e Imposto sobre produtos industrializados (IPI).

De acordo com a advogada Flávia Holanda Gaeta, do escritório FH Advogados, é importante ressaltar que a solução de consulta tem efeito vinculante para todos os contribuintes. "A Receita Federal se baseou no critério da destinação dos bens importados sob o regime aplicável à Zona Franca de Manaus, afastando com isso a possibilidade de revenda ainda que exista benefício fiscal aplicável na etapa subsequente", diz.

Clique aqui para ler a solução de consulta 41.