23/05/2019

Notícia publicada pelo Jornal Acrítica

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária.
A PEC segue agora para uma comissão especial responsável pela análise de seu mérito antes de ser encaminhada ao plenário da Câmara.

O texto extingue tributos federais como o IPI, o PIS e o Cofins, além de acabar com o ICMS, de competência estadual, e o ISS, a cargo dos municípios, e cria um imposto unificado sobre o valor agregado, o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS).

PARECER

Segundo o parecer aprovado nesta quarta, a proposta prevê que o IBS será pago de forma centralizada, e a receita será distribuída entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios proporcionalmente ao saldo entre débitos e créditos atribuível a cada ente federativo.

A PEC aponta ainda que a operacionalização dessa repartição será disciplinada por uma lei complementar. O texto também permite que a União crie impostos seletivos com finalidade extrafiscal com o objetivo de desestimular o consumo de determinados bens,
serviços ou direitos, o chamado excise tax, muito utilizado para desincentivar o consumo de álcool ou tabaco.

Por se tratar de uma PEC, a proposta de reforma tributária precisará de 308 votos em duas rodadas de votações na Câmara e de 49 votos, também em dois turnos, no Senado para ser
aprovada.