05/03/2021

Fonte: Acrítica

A PEC, que permite ao governo federal pagar o auxílio emergencial em 2021 por fora do teto de gastos do orçamento e do limite de endividamento do governo federal, foi aprovado no Senado. E traz cláusula livrando a ZFM do plano de corte de incentivos.

Valor
Governo propõe auxílio no valor de R$ 250, mas mulheres com mais de um filho terão direito a R$ 375. Pessoas que moram sozinhas receberão R$ 150.

Proposta aprovada no Sendo garante recursos para o auxílio emergencial e protege ZFM do plano de redução de incentivos fiscais agências brasil e senado - O Senado aprovou, ontem, em segundo turno, o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, conhecida como PEC Emergencial. O texto, que agora segue para análise da Câmara dos Deputados, cria mecanismos de ajuste fiscal e permite a retomada do pagamento do auxílio emergencial durante a pandemia de covid-19.

A PEC traz a previsão de diminuir incentivos e benefícios tributários existentes. Mas o modelo Zona Franca de Manaus (ZFM) foi blindado no texto aprovado. Segundo o texto, o presidente da República deverá apresentar, em até seis meses após a promulgação da emenda constitucional, um plano de redução gradual desse tipo de benefício. São feitas exceções a programas como o Simples, o subsídio à Zona Franca de Manaus e a produtos da cesta básica e o financiamento estudantil para alunos do ensino superior.

Depois de pressões de senadores para limitar os gastos, o relator da proposta, senador Márcio Bittar (MDB-AC), apresentou nova versão do seu parecer. Nela, o benefício será pago por fora do teto de gastos do Orçamento e do limite de endividamento do governo federal. A ajuda, no entanto, ficará limitada a um custo total de R$ 44 bilhões. Antes, não havia, no texto, limite para o pagamento do auxílio em 2021. A primeira versão do auxílio ultrapassou os R$ 300 bilhões de custo total e foi paga a cerca de 68 milhões de pessoas.

Desta vez, o valor do benefício e a quantidade de parcelas será definida depois da aprovação da PEC no Congresso, por meio de medida provisória.

GATILHOS

Para garantir o pagamento do auxílio por mais alguns meses, o texto mantém os chamados gatilhos, medidas acionadas automaticamente no momento em que as despesas atingirem um certo nível de descontrole. Entre essas medidas, estão barreiras para que União, estados ou municípios criem despesas obrigatórias ou benefícios tributários. Além disso, também estarão proibidos de fazer concursos públicos ou conceder reajustes a servidores. A versão inicial da proposta previa também a possibilidade de redução temporária de salários e jornada de servidores, mas, em acordo com o governo, esse trecho foi retirado.

EDUCAÇÃO E SAÚDE

Para viabilizar a votação, o principal recuo no texto foi a retirada do ponto que previa o fim dos valores mínimos a serem gastos pelo governo com saúde e educação. Na versão aprovada, estados continuam obrigados a destinar 12% de seus recursos para a saúde e 25% para a educação.
O gasto mínimo em saúde, previsto na Constituição, é de 15% da receita corrente líquida, no caso da União. Para a educação, o governo federal tem de aplicar ao menos 18% da receita de impostos. O piso de gastos nas duas áreas não pode ser reduzido e precisa ser corrigido pela inflação do ano anterior.

Outro item retirado do texto da PEC foi o fim dos repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Hoje, um mínimo de 28% da arrecadação do PIS/Pasep, que abastece o FAT, vai para o financiamento de programas do BNDES.

CALAMIDADE

Depois da promulgação da Emenda Constitucional Emergencial, a Constituição terá um regime orçamentário excepcional para situações de calamidade pública. Durante a vigência desse estado, a União deve adotar regras extraordinárias de política fiscal e financeira e de contratações para atender às necessidades do país, mas somente quando a urgência for incompatível com o regime regular.

Nessa condição, as proposições legislativas e os atos do Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas, por exemplo, ficam dispensadas de observar várias limitações legais, desde que não impliquem despesa obrigatória de caráter continuado.

Entre as regras que ficam suspensas está a proibição de concessão ou ampliação de benefício tributário que gere renúncia de receita. Também estão suspensos os limites e condições para contratação de operações de crédito. O regime extraordinário também permitirá a adoção de contratação simplificada de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras.

Saiba mais

»Votação na terça O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse ontem que a PEC Emergencial começará a ser votada na terça-feira. Havia a expectativa de que se iniciasse o debate ontem. Mas após reunião do colégio de líderes foi firmado o entendimento de que a Casa precisa de mais tempo para analisar a proposta.

Outros pontos da PEC Emergencial

X Inclui os gastos com pessoal inativo e pensionistas no teto de despesa dos Legislativos municipais. Atualmente, esse teto inclui os subsídios dos vereadores, mas exclui gastos com inativos.

X Inclui os pensionistas entre as despesas com pessoal que não podem exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Atualmente, a Constituição prevê apenas que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do DF e dos municípios não pode ultrapassar esse limite, sem mencionar os pensionistas.
X Estende de 2024 para 2029 o prazo para que estados e municípios paguem seus precatórios.

Governo quer quatro parcelas de R$ 250

A primeira versão do auxílio ultrapassou os R$ 300 bilhões de custo total, tendo chegado a cerca de 68 milhões de pessoas, em duas rodadas: na primeira, que durou cinco meses, foram parcelas de R$ 600 por pessoa; na segunda, chamada de "auxílio residual", foram parcelas de R$ 300 durante quatro meses, e com um público-alvo menor. O novo montante representa menos do que o auxílio residual, que custou cerca de R$64 bilhões.

Caso a PEC seja aprovada na Câmara, o governo ainda terá que editar uma medida provisória (MP) estabelecendo as novas regras do benefício.

O governo planejou uma nova organização do Auxílio Emergencial . O novo valor será de R$ 250, mas mulheres com mais de um filho terão direito a R$ 375. Pessoas que moram sozinhas receberão R$ 150.

O benefício será pago em quatro parcelas a apenas um membro da família e não poderá ser acumulado. A estratégia do governo é atingir o maior número de pessoas, num toai superior a 40 milhões de brasileiros. O gasto está previsto entre R$ 36 e R$ 38 bilhões.

Os critérios de renda para acessar o auxílio serão os mesmos da edição de 2020, de meio salário mínimo por pessoa da família (R$ 550) e até três salários mínimos (R$ 3,3 mil). Desta vez, porém, os dois requisitos serão aplicados de forma conjunta. Isto quer dizer que uma família de apenas três pessoas com renda de até três pisos não poderá ser beneficiada.

Senador diz que medida veio no texto

O senador Eduardo Braga disse que é não é interessante fazer muito barulho sobre a proteção à ZFM na PEC Emergencial. “O ganho que temos para o Amazonas é muito grande e se chamar muito atenção para o que conseguimos, vão tentar tirar isso na Câmara. E na Câmara a nossa bancada não é grande, é muito pequena. O que a gente tem falado é que os benefícios fiscais constitucionais foram excepcionalizados e não entramos no detalhe da Zona Franca. Vai ser ruim para nós se começarmos a bravatear o que conseguimos. O que conseguimos é que tiramos da segurança jurídica deles a questão da informática, de química, etc”, afirmou.

Para o senador Ornar Aziz, a medida beneficia a ZFM. "Para nós ficou bom, muito bom. Vai reduzir principalmente no polo de informática. É um movimento natural, dificilmente se mexe nisso. O relator não teria respaldo político para mexer nisso”, disse. O senador Plínio Valério (PSDB) disse que o texto que isenta a ZFM de corte já veio desse jeito do Executivo. “ E tivemos o trabalho que permanecesse assim sem ninguém tirar. É muito bom, a gente fica feliz não só por estar preservado o direito, mas acima de tudo por saber que o governo federal está tendo respeito pela Zona Franca, está tendo cuidado, isso é muito bom para todos nós. Sendo assim foi bom demais a aprovação dessa PEC”.