A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prorroga por 50 anos os incentivos fiscais para a Zona Franca de Manaus só seguirá para a votação no segundo turno na Câmara dos Deputados após a conclusão do projeto que prorroga, pelo mesmo período, a vigência da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS). A decisão foi tomada na quarta-feira (26) pela comissão especial formada por deputados da região Norte, segundo informou o líder da bancada federal do Amapá no Congresso Nacional, deputado Evandro Milhomen (PC do B).

A aprovação em 1º turno da vigência da Zona Franca ocorreu no dia 19 de março, quando foi retirada de pauta a votação da PEC das áreas de livre comércio. Em resposta a não votação do texto, a bancada federal amapaense planejava obstruir a sessão de quarta-feira na Câmara.

“Decidimos que a comissão não será mais convocada para esse ato [votação em segundo turno da Zona Franca] até que o projeto da Área de Livre Comércio esteja pronto para ser votado. Ou seja, há uma obstrução na comissão especial formada por deputados do Amapá, Acre, Roraima, Rondônia e Amazonas para que não haja a sessão na comissão antes que a PEC seja concluída”, explicou Milhomen, ressaltando que os projetos só podem seguir para a votação na câmara, após serem apreciados pela comissão especial.

A PEC amapaense ainda não tem data marcada para ser apreciada pela câmara de deputados. Além da aprovação dos parlamentares os projetos ainda precisarão seguir para a votação no Senado.

Para evitar que as dificuldades se repitam, o senador pelo Amapá Randolfe Rodrigues (Psol) disse que se antecipou para garantir apoio de demais parlamentares no Senado para a votação da Zona Franca e das Áreas de Livre Comércio em uma mesma sessão.