04/05/2017

Reportagem publicada pelo Valor Econômico

Aprovado nesta quarta-feira numa comissão mista do Congresso, o parecer do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) sobre a medida provisória (MP) 766/2016, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), conhecido como Refis, altera até a tributação de bebidas na zona franca de Manaus, com impacto nos preços de todo o país.

A medida já foi discutida em outras ocasiões no Congresso e chegou a ser rejeitada pela Câmara em 2015. A alteração afeta principalmente as operações de Ambev, Coca-Cola, Brasil Kirin e Pepsi, que tem produção na Zona Franca de Manaus e, por isso, recebem os créditos.

Pela proposta, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os extratos e concentrados para elaboração de refrigerantes produzidos na zona franca que sejam exportados para outras regiões será reduzido de 20% para 4%. Como as empresas que produzem lá têm isenção tributária, recebem créditos equivalentes a 20% para abater de outros impostos.

A emenda também restringe a utilização desses créditos ao abatimento de impostos referentes a produtos da mesma cadeia, impedindo que sejam utilizados para reduzir os custos de outros itens, como cervejas fabricadas em outras regiões pela mesma empresa.

O projeto também trata do polêmica Funrural, contribuição previdenciária das empresas do setor rural considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Pela proposta, o pagamento será reduzido de 2% para 0,5% da receita bruta proveniente da venda da produção. O governo, contudo, já prepara MP específica para tratar do assunto.

O parecer ainda precisa ser aprovado pelos plenários da Câmara e do Senado antes de seguir para sanção presidencial.