29/11/2019

Fonte: Folha de S. Paulol

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a criação de um novo marco tributário para empresas de tecnologia e informática. A medida tem como objetivo evitar que o Brasil seja alvo de sanções da OMC (Organização Mundial do Comércio) a partir de 2020.

O texto-base foi aprovado por unanimidade em votação simbólica. Agora, vai ao Senado.

O projeto altera a Lei de Informática, de 1991, que concede desconto no pagamento de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) aos fabricantes de computadores, celulares, tablets e outros equipamentos.

Em contrapartida ao benefício recebido, as empresas precisam implantar etapas da cadeia de produção no Brasil e fazer investimentos em pesquisa e desenvolvimento. A lei foi condenada na OMC em 2018 por não respeitar tratados internacionais.

O texto original era de autoria dos deputados Marcos Pereira (PRB-SP), Bilac Pinto (DEM-MG), Vitor Lippi (PSDB-SP) e Daniel Freitas (PSL-SC). O aprovado, uma versão com alterações do relator André Figueiredo (PDT-CE) e sugestões do governo, replica a maior parte das regras atuais. No entanto, acaba com o desconto de IPI dado diretamente aos produtos, método condenado pela OMC. No lugar, concede crédito tributário às empresas. Do ponto de vista fiscal, a proposta é neutra.

Haverá diferença no crédito concedido dependendo do local onde a empresa estiver instalada. Se for no Centro-Oeste ou em região de influência da Sudam (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia) e da Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste), há um fator multiplicador, aumentando o benefício.

O custo anual da Lei de Informática para os cofres públicos é de aproximadamente R$ 6 bilhões. Cerca de 600 empresas estão no programa.