01/03/2023

Eduardo Cucolo

SÃO PAULO

O CCiF (Centro de Cidadania Fiscal) vai defender a manutenção dos incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus dentro da proposta de reforma tributária do consumo em discussão no Congresso, segundo o diretor da instituição Eurico de Santi.

A proposta original da entidade, que participou da elaboração do texto que tramita na Câmara (PEC 45), era acabar com o tratamento tributário diferenciado e fazer uma compensação por meio da transferência de recursos para a região, mas essa solução se mostrou politicamente inviável.

"A manutenção da Zona Franca é uma exigência política para a aprovação da reforma da tributação do consumo. Caberá a uma lei complementar regular o tratamento [à região], não se aplicando a vedação à concessão de benefício fiscal. O CCiF defende um tratamento especial para a Zona Franca de Manaus."

Durante o webinar "Diálogos Amazônicos - reforma tributária e tratamento à Zona Franca de Manaus", realizado nesta segunda (27) pela FGV, de Santi disse também que politicamente é mais fácil aprovar um IVA dual (um novo tributo federal e outro compartilhado entre estados e municípios), mas avalia que isso pode levar a alguns riscos de judicialização e a uma maior complexidade do sistema.

"É uma opção política. A nossa posição é técnica. O melhor para o contribuinte é um IVA [Imposto sobre Valor Agregado] único."

Ele também afirmou que será necessário dar tratamento diferenciado para alguns segmentos, como incorporação de imóveis, além de manter a concessão de empréstimos do sistema financeiro desonerada do novo imposto sobre consumo que vai substituir PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISS. Também destacou o tratamento diferenciado para compras governamentais: o Ente que faz compra fica com 100% da arrecadação do imposto.

Sobre a Zona Franca, o ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly, que também participou do debate, afirmou que a única forma de manter os benefícios dentro da nova lógica tributária será por meio do uso de crédito presumido para as empresas estabelecidas —assim, eles poderiam abater o crédito do valor do tributo a ser pago. "Estamos juntos para defender a Zona Franca de Manaus. Precisamos do apoio da bancada do Amazonas [para aprovar a reforma]", afirmou.

Hauly destacou também as compensações por meio de fundos que vão garantir recursos para a região nas próximas décadas, até que o Amazonas decida qual o melhor caminho para seu desenvolvimento, com a manutenção ou não do foco no polo industrial.

O secretário de Desenvolvimento Econômico do Amazonas, Pauderney Avelino, que representou o estado no debate, afirmou que a reforma tributária é extremamente relevante para o país, mas que é necessário buscar uma solução para a região.

Ele tem conversado com representantes do agronegócios e da construção, dois segmentos que também apresentam resistência às mudanças diante da possibilidade de maior tributação.

"Queremos votar uma reforma que seja viável dentro do Congresso Nacional. Esses setores têm gargalos e problemas. A Zona Franca não é problema, é solução. Queremos que essas soluções sejam contempladas."

A preocupação política com a questão é explicada, por exemplo, pelo fato de o grupo de trabalho de 12 parlamentares que discute a reforma ter a participação de três representantes do Amazonas.

Fonte: Folha de S. Paulo