02/07/2020

Texto: Fabíola Abess

Comunicação CIEAM | imprensa@cieam.com.br

O debate sobre a Reforma Tributária em andamento no Congresso Nacional foi o centro das discussões da indústria nesta segunda-feira, 29, após a participação de forma voluntária e cidadã do consultor tributário renomado nacionalmente, professor do Instituto Brasiliense de Direito Público e secretário da Receita Federal entre 1995 e 2002, Everardo Maciel, na 15ª reunião do COMITÊ INDÚSTRIA ZFM COVID-19.

A PEC 45, na avaliação do professor Everardo é incompatível com os interesses do Brasil e , mais particularmente, com a existência da Zona Franca de Manaus. Ao ser questionado sobre a excepcionalidade do programa dentro da PEC, ele declarou: “Isso não tem conserto, não tem solução. São muitos os problemas incluídos, não acho que exista alguma forma, se ele já é confuso, eu inventar agora uma solução híbrida...” explicou.

Secretários de Estado, executivos, economistas, parlamentares, empresários do PIM e servidores públicos estavam entre as dezenas de convidados conectados na última reunião do Comitê, uma iniciativa das entidades do setor industrial do Amazonas e do Brasil, CIEAM, FIEAM, ELETROS e ABRACICLO, formado por representações de variados segmentos da sociedade e lideranças empresariais. A coalizão reúne-se às segundas-feiras e é responsável por aconselhar e dar ideias, mobilizar competências, braços e recursos para, como sociedade, enfrentarmos e vencermos esta crise. Como resultado já foram concretizadas até aqui mais de 80 ações, oriundas de Painel de Sugestões, que é realizado semanalmente. Dentre as ideias apresentadas e aprovadas, está a criação do GT “ZFM AÇÕES PÓS PANDEMIA” e a “Ação Social Integrada do Polo Industrial de Manaus”, esta última responsável de arrecadar e distribuir mais de 200 toneladas de alimentos para a população vulnerável na capital Manaus, região metropolitana e outros estados da região, além da produção de EPI’s para os profissionais de saúde da região norte.

Além da Ilha do Marapatá

Também responsável pelas interlocuções que viabilizaram a participação do renomado tributarista na conferência virtual, o deputado estadual pelo Amazonas, Serafim Corrêa, fez a abertura desta reunião com o painel “A necessidade de sermos ouvidos além da Ilha do Marapatá”. “O que eu quero dizer com isso é que precisamos ecoar as nossas razões e os nossos argumentos e ouvir as críticas e interagir, isso nós não temos feito e nem temos conversa com aquelas pessoas que têm visão de Brasil e uma dessas pessoas é o doutor Everardo que tem uma vida toda dedicada à área tributária”, resumiu.

Guerra Fiscal

O especialista explica que a Competição Fiscal, termo adequado à questão, é inerente a todos os sistemas tributários do mundo, porém pode ser lícita ou ilícita. “Guerra fiscal é a competição fiscal ilícita, por exemplo, quando todos os países do mundo em maior ou menor grau desoneram as exportações nem por isso ele está fazendo guerra fiscal, isso não é guerra fiscal. Se ela está enquadrada dentro da lei não é guerra fiscal. Os benefícios concedidos pela Zona Franca de Manaus não constituem guerra fiscal porque têm previsão legal para que existam”.

Imposto Único

Maciel chama a proposta de “mixórdia”, esta reúne tributos sobre a receita com PIS/ COFINS, sobre o consumo ICMS com ISS como tributo seletivo, enumera o painelista. “IVA é uma forma de extração em franca obsolescência, além disso, ela no meu entendimento, se isso prosperar, vai abrir uma guerra constitucional. Diz a proposta que haverá um comitê gestor, não se diz exatamente como vai aparecer esse comitê gestor com competência no âmbito administrativo para estabelecer o regulamento desse tributo, é uma competência ofendendo claramente o princípio da legalidade, da exigência de lei específica para tratar desta matéria e ofensa também ao princípio da capacidade contributiva pela ideia de alíquota única. É uma maluquice que se pretende colocar aqui, nós estamos diante dessa pandemia, como eu faço um tratamento tributário para vacinas com uma alíquota única de proibição de incentivos fiscais? Nós estaríamos próximos de um genocídio. Acontece que essa questão de incentivos fiscais nós poderíamos trabalhar com previsão no orçamento”, critica.

Impropriedades da PEC 45 e agenda oculta contra a ZFM

“Eu fiz uma relação de 45 pontos de impropriedades dessa proposta, eu vou destacar alguns”, diz Everardo Maciel que cita como exemplo a concessão de incentivos fiscais, entre estes o programa Zona Franca de Manaus. “Acontece que vetar a competição é abdicar da correção das desigualdades regionais que está nos artigos 3º e 251, 173 da Constituição que demandam incentivos fiscais à iniciativa privada, fala-se que vamos incluir o IPI porque nós queremos fazer com que um imposto seletivo alcance apenas alguns produtos, eu vou admitir como verdadeiro, eu vou tributar com esse imposto seletivo os produtos A, B e C, mas não precisa fazer nenhuma reforma para fazer isso, eu acho que se pedir um decreto? Um decreto pode reduzir todas as alíquotas do IPI a zero, excelo aquilo “salvo”. Então para mim fica sempre estranho, ora, por que eu vou incluir o IPI nesse projeto e ao mesmo tempo vou criar um imposto seletivo para fazer a mesma coisa? Ou seja, eu estou fazendo pela via constitucional algo que eu podia fazer com um decreto. Não, é que tem aí uma agenda oculta, a agenda oculta é acabar com a Zona Franca de Manaus. Por que para fazer isso eu começo do zero e todos sabem que o IPI tem sido que dá viabilidade entre outros empreendimentos à Zona Franca de Manaus?. Este modelo tem uma elevada propensão à evasão fiscal", analisa.

A próxima reunião do COMITÊ INDÚSTRIA ZFM será realizada na próxima segunda-feira, 6 de julho, a partir das 16 horas Manaus. É uma iniciativa do Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam), Federação da Indústria do Estado do Amazonas (Fieam), Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros) e Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares (Abraciclo), entidades do setor industrial do Amazonas e do Brasil.

VEJA A PARTICIPAÇÃO DO TRIBUTARISTA NO PAINEL: