12/11/2019

Fonte: Jornal A Crítica

Ao ser anunciado o “Plano Mais Brasil”, na última terça-feira, pelo governo federal, que tem como meta a transformação do Estado por meio de um rigoroso ajuste fiscal, fortalecimento do pacto federativo, com maior distribuição de recursos entre a União, estados e municípios, o governo do Estado, políticos e principalmente os empresários da Zona Franca de Manaus (ZFM) respiraram aliviados porque o modelo de incentivos fiscais do Amazonas, com 52 anos de existência e amparado pela Constituição Federal desde 1988 ficou fora do pacote do ministro da Economia, Paulo Guedes, considerado inimigo da ZFM.

No entanto, parlamentares, ligados à economia, tributaristas e especialistas da ZFM temem por medidas, embutidas no pacote de Guedes, que podem afetar o Amazonas.

Em uma das Propostas de Emenda à Constituição (PECs), há previsão de suspender a criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários em caso de emergência fiscal do estado.
Outra medida prevê que os benefícios fiscais deverão ser validados a cada 4 anos e, a partir de 2026, os incentivos tributários não poderão ultrapassar 2% do PIB.

De acordo com os analistas ouvidos por A CRÍTICA, essas questões afetam a ZFM.

PREOCUPAÇÃO

“Nós, que temos uma Emenda Constitucional dizendo que os nossos incentivos terão validade até 2073, entraremos ou não nessa validação(a cada quatro anos)? Começa aí a criar a insegurança jurídica.

A partir de 2026 vão pegar toda a renúncia fiscal e ver se ultrapassa2%doPIB.Seultrapassar, cortarão.

E quais os critérios? Vão colocar as regiões para brigar umas com as outras e sempre vencerá o que detenha o maior poder político, econômico e financeiro. Vejo isso com preocupação”, argumenta Serafim Correa.

Para o deputado federal Mar O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, recebeu das mãos do presidente Jair Bolsonaro um pacote de projetos elaborados pela equipe econômica do governo

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Royalties

O Plano Mais Brasil prevê maior distribuição dos royalties do petróleo entre os municípios.
A maior jazida de petróleo do Amazonas está no Município de Coari.
O deputado Serafim Correa diz que essa é uma questão complexa e polêmica cujo pano de fundo é a divisão do ICMS que como regra é cobrado na celo Ramos (PL-AM), o pacote fiscal preserva a Zona Franca de Manaus ao propor um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual e permite que o Estado mantenha incentivos estaduais, fundamentais para determinadas indústrias. E a unificação de IPI, PIS e Cofins tende a aumentar o repasse do estado do Amazonas.

NOVOS BENEFÍCIOS

Questionado sobre o motivo por que a ZFM ficou fora do Plano Mais Brasil, o Ministério da Economia respondeu: “A PEC do Pacto Federativo prevê que, a Comentário origem e no destino.
Há exceção para o petróleo que é cobrado só no destino.

Daí os estados produtores de petróleo, que ficam sem esse ICMS, reivindicam a maior parte do bolo dos royalties.

A sugestão do parlamentar é dividir proporcionalmente os royalties pelo mesmo critério da divisão do FPE e FPM já que o subsolo é da União.

partir de 2026, não poderão ser concedidos novos benefícios e estes ainda não poderão ser ampliados ou renovados, se o valor total dos incentivos estiver acima de 2% do PIB.

Como o regime da Zona Franca de Manaus irá vigorar até 2073, por não se trata de novos benefícios, a PEC não efetua mudanças relacionadas à configuração atual da ZFM.

Sobre a avaliação (a cada 4 anos), todos os benefícios serão analisados, o que será importante para mensurar a efetividade dos incentivos concedidos e os resultados alcançados”.

Comentário

Revisão periódica dos benefícios

POR José Ricardo

DEPUTADO FEDERAL (PT-AM)

É muito grave essa proposta de rever os incentivos fiscais, pressionar os estados para suspender ou extinguir concessões de incentivos tributários, que é o caso do Amazonas.

E mais ainda, eles querem fazer uma revisão periódica desses benefícios. Isso significa instabilidade para o Amazonas, embora a Constituição Federal garanta a manutenção da concessão desses incentivos para a Zona Franca de Manaus. Agora, na reforma tributária que tramita na Câmara dos Deputados (PEC 45/19), eu apresentei uma emenda, com assinatura do Partido dos Trabalhadores, garantindo a manutenção dos incentivos da Zona Franca. Então, essas PECs apresentadas pelo governo atentam contra a economia do estado do Amazonas e contra o povo, além do desemprego, a ameaça de reduzir salários de servidores, não vir recursos para o estado se não se adequar. Portanto, esse plano é um grande retrocesso e ameaça o estado do Amazonas.

blog

“Saleh Hamdeh

Representante da Fieam/Cieam em Brasília

“O novo pacote anunciado, à primeira vista, não deverá trazer prejuízos à Zona Franca de Manaus, pois, temos previsão constitucional com um regime próprio e qualquer alteração precisa ser tratada de forma direta, o que não ocorreu com as medidas apresentadas pelo Ministério da Economia. Temos com a ZFM um modelo de desenvolvimento regional, com evidências comprovadas de efetividade na geração de riqueza, renda, e relação direta na melhoria dos indicadores de qualidade de vida da população, bem como de impacto direto na manutenção da floresta em pé. Entendemos e apoiamos medidas de reforma do Estado, redução da máquina pública, eficiência nos serviços e nos gastos públicos, melhoria dos ambientes de negócios. Entretanto, é preciso ter consciência de que não existem modelos alternativos milagrosos para o modelo Zona Franca de Manaus e a importância geopolítica da região não permite as aventuras do neoliberalismo”.

PONTOS

Propostas apresentadas pelo governo ao Congresso

Novo marco institucional da ordem fiscal e o Conselho Fiscal da República; estado de emergência; plano de fortalecimento dos estados; desvinculação de fundos públicos; fortalecimento da federação; nova administração pública; reforma tributária e privatizações.

Para estados e municípios, mecanismos de emergência serão acionados sempre que despesa corrente exceder 95% da receita corrente (1 ano).

Não pode promover funcionário (com exceções), dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreira, fazer concurso e criar verbas indenizatórias

Suspende criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários e permite redução de 25% da jornada do servidor com adequação dos vencimentos.

Os mínimos estabelecidos para saúde e educação não serão alterados.
O que será permitido é o gestor administrar conjuntamente.

Em números

# R$ 400 bi

É a previsão de recursos que sairão da União para estados e municípios em 15 anos com a execução das três PECs do Plano Mais Brasil.

R$ 50 bi

Para investimentos em 10 anos apenas na PEC Emergencial, que prevê instrumentos a União, estados e municípios para ajustar as contas públicas e recuperar a saúde financeira.

R$ 220 bi

Parados em fundos públicos serão utilizados para abater juros da dívida pública.

Existem hoje 281 Fundos públicos no Brasil.