11/01/2019
Notícia publicada pelo site Valor Econômico
O Orgão de Solução de Controvérsias, da
Organização Mundial do Comércio
(OMC) adotou formalmente nesta sextafeira decisão dos juízes que condenou
cinco de sete programas de política
industrial do Brasil adotados no governo
de Dilma Roussef.
Os programas condenados incluem ajuda
para produção doméstica de produtos de alta tecnologia e automóveis.
O governo brasileiro vai precisar, por exemplo, acabar com a redução do IPI
(Imposto sobre Produto Industrializado) como subsídio pela Lei de
Informática e também do PIS-Cofins pelo PADIS (semicondutores). Além
disso, os processos produtivos básicos (PPBs) que exigem conteúdo local vão
ter de ser eliminados.
A decisão dos juízes terá impacto também na Zona Franca de Manaus,
mesmo sem ter sido alvejada no contencioso por europeus e japoneses. Vão
ter de ser retirados os PPBs que fazem referência a outros PPBs vistos como
exigência de insumo nacional.
A União Europeia (UE) e o Japão pediram hoje ao Brasil para implementar
"sem atraso" a decisão dos juízes. O Orgão de Apelação tinha flexibilizado o
prazo para o Brasil alterar programas condenados. Na decisão inicial do
comitê de investigação, o Brasil tinha prazo de 90 dias para fazer
modificações. Agora, os juízes recomendam ao Brasil retirar os subsídios
condenados "sem demora", termo que deixa aberto o prazo.
A delegação brasileira fez hoje um longo discurso, manifestando preocupação
com várias interpretações do Orgão de Apelação. Para o Brasil, elas podem
limitar severamente a capacidade dos membros da OMC de fornecer ajuda
para pesquisa e desenvolvimento e dar outros tipos de apoio para suas
indústrias na forma de isenção tributária.
No entanto, o Brasil não foi totalmente prejudicado nessa disputa. Os juízes
reverteram decisões sobre dois programas de subsídios à exportação, que
tinham sido condenados antes por serem vinculados a cumprimento de
determinado volume de exportações. Foram absolvidos o Programa
Preponderantemente Exportadora (PEC) e o Regime Especial de Aquisição
de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap).