13/01/2023

O processo de implantação do regulamento referente à Lei Estadual 5.604, que prevê o edital de credenciamento para que os proprietários de embarcações e operadores atuem com os serviços de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros e cargas dentro das novas regras deverá ser publicado ainda este mês. Os operadores do transporte aquaviário devem se credenciar por meio de um chamamento público. A informação é da Aserpam (Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e Contratados do Amazonas), designada para controlar, autorizar, regular e fiscalizar o modal sob o novo regulamento.

A partir disso, os operadores poderão se cadastrar junto à autarquia, e as regras poderão ser aplicadas. Até o momento, a Arsepam fiscaliza dentro das suas atribuições, mas somente com o edital de credenciamento poderá exercer suas atividades com mais autonomia.

O regulamento publicado referente à Lei Estadual 5.604, de setembro de 2021, foi elaborado pela Agência Reguladora com base em contribuições de parlamentares da Aleam (Assembleia Legislativa do Estado) e de órgãos e entidades da iniciativa pública e privada que operam no sistema.

Desde então, a Arsepam promoveu o 1º Workshop de Regulamentação do Transporte Hidroviário no Amazonas, com objetivo de discutir questões acerca do serviço e ainda dar a devida publicidade, bem como receber contribuições, sanar dúvidas e construir a metodologia a ser aplicada com as partes envolvidas do setor. Em 14 de janeiro de 2022, por meio do Decreto nº 45.110 foi publicado o Regulamento do Serviço de Transporte Hidroviário.

De acordo com o diretor técnico da Arsepam, Erick Edelman, ao longo de 2022, a autarquia buscou o aprimoramento e a melhoria do SPTHI (Serviço Público de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Cargas). A Agência tem promovido visitas técnicas aos municípios, conhecendo e estudando a operação do transporte nos demais portos do interior do Estado para então atuar gradativamente no controle, autorização, regulação e fiscalização do modal em todo o Amazonas. Além disso, a Agência tem promovido ações em parceria com a Marinha do Brasil, Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental – CFAOC e

a Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), a fim de que, cada instituição, no limite de sua competência, possa oferecer aos usuários um serviço de excelência. Essas ações são realizadas na maioria das vezes em datas festivas, quando ocorre um fluxo maior

de passageiros em todo Estado.

Vale citar ainda, o Acordo de Cooperação Técnica Nº001/2022,firmado entre a Arsepam e a Amazonastur, com intuito de operacionalizar as ações governamentais conjuntas a serem

implementadas pelos órgãos cooperantes no Âmbito do Transporte Intermunicipal Hidroviário de Passageiros no Estado. Também houve a participação em campanhas conjuntas com outros órgãos, como o Ministério Público do Amazonas, Tribunal de Justiça do Amazonas, Polícia Militar, Conselho Tutelar e ainda a Comissão de Promoção e

Defesa das Crianças, Adolescentes e Jovens da Assembleia Legislativa do Amazonas. E claro, as fiscalizações no modal que ocorrem diariamente.

Sobre o processo referente ao credenciamento, ele informou que a Asjur (Assessoria Jurídica) e o DETH (Departamento de Transporte Hidroviário) da Agência Reguladora, trabalham na fase final do edital de credenciamento que norteará o SPTHI, contendo todas as informações das documentações necessárias para o operador. “A previsão de lançamento é para este mês”.

Para o desenvolvimento do edital, houve uma Consulta Pública nº001/2022, publicada no DOE (Diário Oficial do Estado), de 18 de agosto de 2022, e disponibilizada no site oficial da Agência no período de 24/8/2022 a 22/9/2022, em que a autarquia recebeu contribuições dos operadores e da sociedade civil. O cadastro garante uma segurança maior tanto para o agente do transporte, quanto para os passageiros.

Fiscalizações

“No campo da fiscalização in loco a Agência atua com quatro pontos fixos de fiscalização, sendo eles localizados no Porto Público Privatizado de Manaus (Roadway), Manaus Moderna e Porto da Ceasa, e ainda, o multimodal localizado no Porto Público de Pequeno

Porte no município de Careiro da Várzea (IP4), o qual foi inaugurado ano passado, tendo como foco os transportes rodoviário e hidroviário, e nos demais portos do Estado sob demanda”, disse.

Segundo ele, as fiscalizações do SPTHI acontecem habitualmente em todos os pontos de fiscalização, das 7h às 17h, e visam averiguar a segurança dos passageiros, o trajeto percorrido pela embarcação, se o número de passageiros comportado pela embarcação está condizente com o estabelecido no CSN (Certificado de Segurança da Navegaçã), e ainda se a alocação das cargas está em conformidade com o estabelecido na NORMAM 002/DPC.

“Em 2022, foram contabilizados 744.549 passageiros utilizando o serviço de transporte hidroviário intermunicipal. Entre janeiro e dezembro de 2022, ao todo, foram realizadas 19.970 fiscalizações nos postos fixos do transporte hidroviário”, informou.

Fonte: Jcam