20/05/2026
NOTA TÉCNICA
O Centro da Indústria do Estado do Amazonas (CIEAM) informa que, após Reunião Extraordinária do Conselho Superior, realizada em 19 de maio de 2026, com a participação de Conselheiros e associados da entidade, bem como de representantes do Governo Federal, do Governo do Estado do Amazonas, de assessores da bancada parlamentar do Amazonas e de presidentes e representantes de entidades empresariais da indústria, deliberou ao final pelo protocolo de pedido de ingresso como amicus curiae na Ação Civil Pública proposta pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) contra dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025, que asseguram a manutenção do diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus (ZFM) no contexto da Reforma Tributária.
Na manifestação apresentada à Justiça Federal, o CIEAM sustenta, entre outros pontos, a inadequação da via processual eleita pela entidade paulista para questionar matéria de natureza tributária e constitucionalmente protegida, além de alertar para o grave risco econômico, social e institucional decorrente de eventual suspensão dos mecanismos de compensação tributária assegurados à ZFM.
A entidade ressalta que a Constituição Federal garantiu expressamente a preservação do modelo Zona Franca de Manaus até 2073, reconhecendo sua relevância estratégica para a redução das desigualdades regionais, a geração de empregos e a proteção da floresta amazônica, pilares fundamentais para o desenvolvimento sustentável da Amazônia Ocidental.
O pedido apresentado pelo CIEAM reforça a necessidade de segurança jurídica, estabilidade regulatória e respeito ao pacto constitucional que sustenta o modelo econômico da região, especialmente diante dos potenciais impactos negativos que poderiam advir de decisões judiciais que fragilizem o arcabouço de proteção da ZFM.
A íntegra da manifestação protocolada pelo CIEAM pode ser acessada abaixo:
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