15/06/2020

Fonte: Acrítica - Sim & Não

A Associação Piauiense de Municípios (APPM) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ser incluída como parte interessada (Amicus curiae) no julgamento da Ação de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei e o convênio federal que “regulamentam” a guerra fiscal no País. A ADI 5902, movida pelo ex-governador Amazonino Mendes, diz que as tentativas da União para equacionar os danos causados pela guerra fiscal violam prerrogativas da ZFM. A ação tramita no STF desde fevereiro de 2018.

Terceiros Na petição em que pede para integrar a ADI 5902, a Associação Piauiense de Municípios sustenta que, apesar de “motivada por finalidades em tese nobres”, a guerra fiscal “costuma produzir efeitos deletérios para todos os envolvidos e, inclusive, para terceiros”, como os municípios.

Em análise O pedido da APPM, apresentado dia 01 de junho, ainda não foi analisado pelo relator da ADI no STF, ministro Marco Aurélio Mello. No sábado, ele completou 30 anos de atuação na Corte.