26/07/2013
Os estudos fundiários, de licenciamento ambiental e o andamento dos trâmites para a criação do polo naval manauense podem ser suspensos temporariamente, atrasando a concepção do projeto, previsto para ser entregue em 2015. Na tarde de ontem, o Ministério Público Federal do Amazonas (MPF/AM) notificou o governo do Amazonas recomendando a anulação do decreto 32.875/2012, documento que autoriza o Estado a desapropriar 12 comunidades ribeirinhas tradicionais que hoje habitam a área de 32 quilômetros lineares no lago Puraquequara para a construção do complexo.
Caso a recomendação seja acatada pelo governo, os estudos relacionados ao polo naval serão suspensos imediatamente até que ocorra a análise das alternativas para a locação do empreendimento. De acordo com o MPF/AM, o Estado ignorou o dever de realizar consulta prévia às comunidades tradicionais que vivem na região, previsto na Convenção nº 169 sobre povos indígenas e tribais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), antes de publicar o decreto, o que segundo a notificação do Ministério, o torna nulo.
Conforme o documento de 17 páginas enviado à administração estadual, os estudos fundiários e de viabilidade econômica foram iniciados antes que qualquer comunidade fosse consultada sobre os impactos, quando, o procedimento deveria ter sido invertido. "Ou seja, primeiro a consulta comunitária deveria ser feita e depois a consolidação da escolha da área" esclareceu o procurador da República no Amazonas, Júlio Araújo.
Segundo o procurador, a documentação do projeto só previa manifestação das comunidades na fase de audiências públicas. "Essa fase só ocorre após a emissão das licenças de operação do projeto, etapa na qual já existirão intervenções concretas sobre as comunidades ribeirinhas", observou. Ele informou ainda que o Estado tem 20 dias, a partir da data da notificação, para informar ao MPF/AM se acatará a recomendação e o cumprimento das medidas indicadas. "Caso não acate as recomendações, o Estado será provocado judicialmente para justificar o posicionamento", advertiu.
Fonte: Amazonas Em Tempo
Caso a recomendação seja acatada pelo governo, os estudos relacionados ao polo naval serão suspensos imediatamente até que ocorra a análise das alternativas para a locação do empreendimento. De acordo com o MPF/AM, o Estado ignorou o dever de realizar consulta prévia às comunidades tradicionais que vivem na região, previsto na Convenção nº 169 sobre povos indígenas e tribais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), antes de publicar o decreto, o que segundo a notificação do Ministério, o torna nulo.
Conforme o documento de 17 páginas enviado à administração estadual, os estudos fundiários e de viabilidade econômica foram iniciados antes que qualquer comunidade fosse consultada sobre os impactos, quando, o procedimento deveria ter sido invertido. "Ou seja, primeiro a consulta comunitária deveria ser feita e depois a consolidação da escolha da área" esclareceu o procurador da República no Amazonas, Júlio Araújo.
Segundo o procurador, a documentação do projeto só previa manifestação das comunidades na fase de audiências públicas. "Essa fase só ocorre após a emissão das licenças de operação do projeto, etapa na qual já existirão intervenções concretas sobre as comunidades ribeirinhas", observou. Ele informou ainda que o Estado tem 20 dias, a partir da data da notificação, para informar ao MPF/AM se acatará a recomendação e o cumprimento das medidas indicadas. "Caso não acate as recomendações, o Estado será provocado judicialmente para justificar o posicionamento", advertiu.
Fonte: Amazonas Em Tempo
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