Em nome da preservação dos postos de trabalho e numa situação temporária e excepcional, a maioria das centrais sindicais presentes ontem à audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) sobre desemprego manifestou apoio à MP 680/2015, que criou o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). A medida permite a redução da carga horária e dos salários dos trabalhadores em períodos de crise, mas com um auxílio pago pelo Estado por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

— O PPE não é o ideal, mas entre já receber o Fundo de Garantia e começar a procurar outro emprego ou ficar no seguro-desemprego, sem segurança nenhuma, acho que o PPE é o menos ruim — afirmou Moacyr Tesch, da Nova Central Sindical de Trabalhadores.

Para Tesch, o ideal seria o cenário de pleno emprego ou que as multinacionais que tiveram “lucros exorbitantes” nos últimos anos de economia aquecida e os repassaram para sustentar as matrizes europeias agora reinjetassem os recursos para ajudar na crise brasileira. Mas, como tais alternativas estão fora do horizonte, é melhor, disse, que os trabalhadores se mantenham empregados, ainda que precisem lidar com a redução dos salários.

Ele comentou o uso de recursos do FAT para diminuir as perdas salariais, algo que tem sido criticado, e considerou ser mais útil aplicá-los logo, para preservar o empregado em serviço, a usá-los mais tarde, no pagamento do seguro-desemprego. O sindicalista elogiou o período de estabilidade que a medida prevê: o funcionário da empresa que aderiu ao PPE não poderá ser demitido enquanto estiver utilizando o benefício, nem num período posterior de um quarto do total do tempo de adesão ao programa.

Sergio Leite, da Força Sindical, frisou que a adoção do PPE para a proteção do emprego em momentos de crise é alternativa bem melhor do que o layoff, que é a redução temporária da jornada de trabalho e do salário, mas ainda bancado pela empresa, ou a suspensão dos contratos de trabalho para requalificação profissional, com benefício pago pelo FAT. No último caso, enfatizou, os trabalhadores não têm direito ao seguro-desemprego quando são demitidos, o que não ocorre com o PPE.

Inconstitucionalidades

A audiência foi realizada a pedido da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), que aponta inconstitucionalidades na MP 680. Na opinião do presidente da CNPL, Carlos Alberto Schmitt, a medida provisória modifica a estrutura sindical brasileira ao permitir que o acordo seja feito pelo sindicato das categorias majoritárias ou preponderantes de uma empresa.

— Os sindicatos majoritários não têm a sensibilidade necessária — afirmou.

O assessor jurídico da entidade, Amadeu de Paula, considerou a medida uma “ofensa à estrutura geral do sindicalismo brasileiro”. Ele acrescentou que a

CNPL não abrirá mão de defender as categorias diferenciadas, como prevê a Constituição. Uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) será apresentada com esse objetivo.

Também foi voz dissonante, pelo menos em parte, o representante da União Geral dos Trabalhadores (UGT), José Gonzaga da Cruz. Ele informou que o apoio à proposta não é pacífico na central, pelo temor da adoção do sistema por períodos muito longos.

— Pensamos que esse instrumento não poderá se transformar no instrumento do capeta. A perenidade dele será um instrumento do capeta, como o banco de horas se tornou — opinou.

O vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, acredita que a medida não terá a efetividade esperada pelo governo e condenou a possibilidade de flexibilização genérica, extensiva a qualquer setor, bastando que haja para isso uma negociação sindical coletiva.

— Temos dúvidas porque a legislação não previu uma auditoria das empresas [para checar a real necessidade]. Temos receio de que se torne uma falsa panaceia e instrumento de chantagem. Temos receio de que as classes trabalhadoras sejam contrastadas com essa novidade: ou negociamos nesse sentido, ou recorreremos ao programa, o que vai representar perda salarial — disse Feliciano.

Paulo Paim (PT-RS), que preside a CDH e coordenou a reunião, criticou a possibilidade de a redução da jornada e dos salários se tornar permanente:

— Que a moda não pegue e vire uma norma definitiva, deixando de ser uma saída momentânea — afirmou.

Todos os sindicalistas, mesmo os que têm ressalvas à MP, pediram o apoio do Senado para que alterações propostas nas 175 emendas apresentadas ao texto não tragam mais precariedade aos empregados.

— As centrais sindicais precisam estar atentas às emendas, a flexibilização para tudo é temerária — comentou Sérgio Leite, da Força Sindical.

Esse ponto de vista foi defendido pelo presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Rafael Marques, que também representou a Central Única dos Trabalhadores (CUT) no debate. Para ele, a redação atual da MP demonstra equilíbrio, apesar de os sindicatos defenderem ainda mais benefícios às categorias de trabalhadores. Por isso, o texto não pode ser muito modificado.

Fonte: Jornal do Senado