31/08/2017

Reportagem publicada no Portal d24AM

O Congresso Nacional manteve, na sessão desta terça-feira, o veto do presidente Michel Temer ao Artigo 15 da Medida Provisória (MP) 757, que impedia que os recursos das taxas da Superintendência da Zona Franca de Manaus (ZFM) sejam contingenciados pelo Tesouro Nacional.

Agora, os recursos gerados pela taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a de Serviço (TS) da autarquia que seriam aplicados exclusivamente ao custeio e às atividades fins da Suframa serão geridos pelo governo federal. As novas taxas substituíram a Taxa de Serviços Administrativos (TSA), cassada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015 por, entre outras razões, não cumprir a atribuição de desenvolvimento da região.

A criação das novas taxas recebeu o apoio de entidades da indústria como o Centro da Indústria do Amazonas (Cieam) com a prerrogativa de que o dinheiro arrecadado no Polo Industrial de Manaus (PIM) fosse administrado pela autarquia por meio de uma comissão de gestão e utilizado no desenvolvimento dos Estados da Amazônia Ocidental. “Nós temos pouca condição de ter autonomia do nosso futuro, uma dessas possibilidades seria com esses recursos da Suframa que seriam administrados pela autarquia, por meio de um conselho de cinco Estados e que poderiam discutir as prioridades. Agora, sem recursos, nós ficamos à mercê da vontade do governo federal”, criticou o presidente do Cieam, Wilson Périco.

Toda a receita obtida com a cobrança da TSA era recolhida para o Tesouro. Mais de R$ 2 bilhões em cinco anos em que a taxa estava em vigor foram para os cofres da União, deixando de ser utilizados em ações de desenvolvimento na área de abrangência da ZFM, apontou o dirigente.

Votação

Os deputados Alfredo Nascimento (PR), Átila Lins (PSD) e Pauderney Avelino (DEM) votaram com o governo, ou seja, favoráveis à manutenção do veto. Já os deputados Hissa Abrahão (PDT), Conceição Sampaio (PP) e Silas Câmara (PRB) votaram para derrubar o veto. Arthur Bisneto (PSDB) não esteve presente e Sabino Castelo Branco (PTB) encontra-se de licença médica.

Como o número de votos na Câmara dos Deputados (287 sim, 68 não e 33 abstenções) foi suficiente para a manutenção do veto, os senadores não precisaram votar.

“A (taxa) é arrecadada pelas indústrias do PIM e tinha como prerrogativa, quando foi criada, não só arcar com a atividade da Suframa, mas com recursos que poderiam ser usados como atrativo de desenvolvimento para a Região Norte. Agora, (esses recursos) vão compor o superávit primário do governo federal e nós aqui, só carregamos o custo”, disse Périco.

Autora do dispositivo na lei que foi vetado, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB) disse que, mais uma vez, o governo Temer demonstra que não tem nenhum compromisso com o Amazonas.“São recursos fundamentais para manter a autarquia e aplicar em projetos de desenvolvimento no interior do Amazonas. Em termos de números, a verba é insignificante para o governo continuar contingenciando a fim de fazer superávit primário”, disse a senadora.

Empregos

Outro veto mantido foi ao Artigo 16, que possibilitava o parcelamento dos débitos das empresas do Polo Industrial de Manaus penalizadas pelo não investimento em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). Também mantido na Câmara, apenas Conceição Sampaio da bancada do Amazonas votou pela derrubada do veto ao Artigo 16.

De acordo com o senador Eduardo Braga (PMDB), autor da proposta, esse dispositivo inserido na matéria visava à manutenção de 40 mil empregos que estão ameaçados nas indústrias locais.

As novas taxas foram instituídas pela Medida Provisória (MP) 757, de 19 de dezembro de 2016, e estão sendo cobradas desde março de 2017.