09/03/2022

Marco Dassori

A luta para evitar que o corte linear da alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) decrete o fim da Zona Franca de Manaus registrou novos capítulos, em Brasília, nesta terça (8). A movimentação em favor da excepcionalização dos produtos fabricados pelo PIM, diante da redução generalizada de 25% na alíquota do tributo, gerou uma verdadeira ‘revoada’ de representantes do Estado à capital federal. As fileiras foram engrossadas não apenas por lideranças da indústria incentivada e membros da bancada amazonense no Congresso, mas também pelo menos cinco vereadores

Os esforços foram divididos em uma frente técnica e outra política. A reunião técnica com a Receita Federal e o Ministério da Economia foi a oportunidade para o governo do Amazonas apresentar sua proposta para manter a competitividade da ZFM. Em paralelo, o vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), e o senador Eduardo Braga (MDB-AM) entregaram ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um PDL (Projeto de Decreto Legislativo) da bancada do Amazonas no Senado, para corrigir o decreto presidencial 10.979, de 25 de fevereiro de 2022. Ambos também estiveram com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL).

No documento apresentado à equipe do Ministério da Economia, o governo do Amazonas argumenta que o decreto que reduziu o IPI quebra a segurança jurídica constitucional da ZFM e tira a competitividade das indústrias do PIM frente em relação a outras regiões do país e aos importados. A isenção do tributo é a principal vantagem da cesta de incentivos fiscais da ZFM. Se tivessem a produção tributada motocicletas, condicionadores de ar e fornos micro-ondas teriam alíquota de até 35%. Relógios seriam taxados em 25% e televisores, em 10%.

Os técnicos da Sefaz alertam que a quebra da segurança jurídica constitucional da ZFM e a perda da competitividade gerariam um êxodo de empresas do PIM para outros países, já que ficaria mais vantajoso importar. E acrescentaram que, além dos prejuízos diretos à ZFM, o Decreto 10.979/2022 também traz impactos negativos aos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos municípios (FPM), já que cerca de metade da arrecadação do IPI é distribuída aos entes subnacionais, especialmente das regiões mais pobres do país.

O documento acrescenta que a ZFM produz riqueza, reduz desigualdades regionais e permite o desenvolvimento associado à preservação da maior parcela da floresta amazônica. Lembra ainda a Zona Franca não pode ser considerada paraíso fiscal, já que o Amazonas tem a oitava maior carga tributária federal do país (14,93%) e é superavitário. Além disso, os incentivos da ZFM e Áreas de Livre Comércio (8,5%) corresponderiam a uma fatia bem menor de gastos tributários do que o Sudeste (50%).

“Direcionamento técnico”

Ao detalhar os impactos negativos da medida federal para a competitividade da ZFM, a equipe de técnicos da Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda), liderada pelo titular da pasta, Alex Del Giglio, propôs a revogação da redução das alíquotas de IPI de produtos com PPB (Processo Produtivo Básico) aprovado pelo governo federal para a ZFM e, também, para produtos sem similar nacional, conforme lista do Camex (Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior).

A medida permitiria não só manter as mais de 500 indústrias instaladas no PIM, com mais de 100 mil empregos gerados, como também preservaria a competitividade do polo para atração de investimentos, tornando a Zona Franca uma porta de entrada para produção no país de produtos, hoje, exclusivamente importados. De acordo com a Sefaz, a iniciativa permitiria também à ZFM cumprir com seus objetivos originais, de substituição de importações e geração de atividade econômica de baixo impacto ambiental na Amazônia.

“A proposta foi bem recebida e eles vão avaliar todos os aspectos técnicos e, se for necessário, podem fazer outras rodadas de reuniões. Eles se mostraram sensíveis à questão da ZFM e o próprio secretário especial da Receita deu oportunidade para que os presidentes da Eletros, Cieam, Abraciclo e Abir, também colocassem suas preocupações e impactos”, comentou Alex Del Giglio, em texto veiculado pela Secom (Secretaria de Comunicação Social.

A reunião teve a participação dos presidentes do Cieam (Centro da Indústria do Estado do Amazonas), Eletros (Associação Nacional dos Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos), Abraciclo (Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares), Abir (Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas). O presidente da ACA (Associação Comercial do Amazonas), Jorge Lima, também participou do encontro, mas se mostrou mais cético em sua avaliação sobre o saldo da mesma.

“O secretário especial da Receita Federal do Brasil, Julio Cesar Vieira Gomes, se mostrou atencioso e sensível ao pleito do Amazonas. Mas, ele avaliou que o encaminhamento da demanda, até agora, tem se mostrado muito político e disse que prefere que a questão tenha um direcionamento mais técnico. Ele pediu um tempo para dar uma olhada na nossa proposta e para consultar o ministro Paulo Guedes. Disse que responderia em uma semana. Acho que não teve muito avanço nessa reunião, mas mostramos nossas dificuldades”, ressaltou o dirigente, à reportagem do Jornal do Commercio.

Mobilização política

No mesmo dia, o vice-presidente da Câmara, deputado federal Marcelo Ramos (PSD-AM) e o senador Eduardo Braga (MDB-AM) entregaram um Projeto de Decreto Legislativo ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Proposto pela bancada do Amazonas no Senado, o PDL busca corrigir os impactos negativos do decreto presidencial sobre a Zona Franca de Manaus, excepcionalizando os itens produzidos nesta.

A intermediação do encontro foi feita pelo coordenador da bancada, senador Omar Aziz (PSD-AM). Ficou acertado que, no mesmo dia, o presidente Pacheco teria uma reunião com o ministro de Economia, Paulo Guedes, para tratar do assunto, posto que a Receita Federal anunciou que terá que republicar o decreto. “Se não houver uma solução negociada, o presidente do Senado tem o compromisso de pautar o PDL que protege a ZFM, a economia do nosso Estado e os empregos dos amazonenses”, opinou Marcelo Ramos. Até o fechamento desta edição, não havia notícia a respeito do saldo do encontro do senador com o ministro.

Marcelo Ramos e Eduardo Braga também mobilizaram o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), em visita à residência oficial do parlamentar. Segundo Ramos, Lira revelou que agirá junto ao governo federal em defesa da mudança no decreto. Ramos e o deputado federal José Ricardo (PT-AM), também apresentaram PDLs no âmbito da Câmara com o mesmo objetivo: sustar os efeitos do decreto de redução do IPI na indústria incentivada da Zona Franca de Manaus.

Boxe ou coordenada: Entraves a alternativas econômicas

O governo do Amazonas também argumentou que as alternativas econômicas para substituir a ZFM demandariam médio e longo prazos para se consolidar, em razão da “lacuna histórica” de aportes em infraestrutura e pesquisa e desenvolvimento. Entre os potenciais apresentados está a mineração (gás natural e potássio), “expansão sustentável” da agropecuária no Sul do Amazonas, piscicultura intensiva, turismo de pesca esportiva, bioeconomia e do mercado de crédito de carbono por serviços ambientais.

“Embora promissor para a Amazônia e com avanços regulatórios, nos últimos dois anos no âmbito do Amazonas, a venda de crédito de carbono tem baixo potencial para geração de empregos. Igualmente o turismo ecológico que, além de não gerar os mesmos níveis de empregos do setor industrial, requer bastante tempo para alcançar a sua plenitude”, pontuou o documento da Sefaz. Da mesma forma, prossegue o texto, haveria uma “ausência histórica de investimentos” para destravar a bioeconomia e a mineração – assim como “barreiras ambientalistas” para esta última.

Fonte: JCAM