08/10/2021

Marco Dassori

O PL (Projeto de Lei) que renova a política de incentivos fiscais estaduais para a ZFM (Zona Franca de Manaus) já passou por seus ajustes finais, no âmbito do governo do Amazonas. O sinal verde foi dado pelos membros do Cate (Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos), em reunião ocorrida nesta segunda (4). Segundo a Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda), a minuta deve chegar aos olhos das lideranças do PIM neste fim de semana, para que o texto final possa ser remetido à Aleam (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas), até o final de outubro.

Texto elaborado divulgado pela Secom (Secretaria de Comunicação Social), informa que a minuta do PL da nova política de incentivos do Estado para a ZFM cria mecanismos de diversificação da matriz econômica e garantia de sustentabilidade de investimentos na Zona Franca de Manaus. Sem entrar em mais detalhes, também menciona que as mudanças também procuraram “atender pleitos da classe empresarial” – além de remover parcialmente o veto à concessão de estímulos à indústria de bebidas alcóolicas.

O comunicado à imprensa também informa que, por determinação do governador, não houve “grandes alterações” na lei, apenas “modificações pontuais” com objetivo de promover “correção de distorções”, além de aprimorar e simplificar o arcabouço legal estadual da ZFM. Acrescenta também que a proposta mantém os benefícios tributários das empresas do PIM, além de viabilizar a propalada diversificação da matriz econômica do Amazonas, “com garantia da sustentabilidade como critério de desenvolvimento regional”.

“O que está sendo encaminhado é uma proposta de alteração da lei atual e de prorrogação. Não vai haver nova lei, um novo número de lei. Isso vai fazer com que os projetos já aprovados pelo Codam [Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas] não precisem ser todos reestruturados”, explicou o auditor da Sefaz e coordenador do Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos, Nivaldo Chagas, no mesmo texto.

“Estratégicos e pioneiros”

O texto que atualiza a Lei de Incentivos Fiscais do Estado também cria a categoria dos “produtos estratégicos pioneiros”, com o objetivo de diversificar a produção na indústria incentivada da capital amazonense, “concedendo benefício adicional temporário para os produtos sem similar na Zona Franca de Manaus, previamente definidos pelo Estado como estratégicos”.

O coordenador do Cate reforça que esta é uma novidade no sentido de atrair novos empresas e novos produtos para a Zona Franca. “O governo vai fazer uma lista [de produtos] e, uma vez definido que dado produto não é fabricado na Zona Franca, mas interessa ao Estado atrair esse produto, ele vai ter um benefício adicional por um prazo de cinco anos. Depois dos cinco anos, cai gradualmente, até completar oito anos”, comentou.

Outro ponto que pode atrair investimentos, ao contribuir para abrir o leque de manufaturados no PIM é a proposta de retirada da vedação de concessão de benefícios fiscais para bebidas alcóolicas quentes. De acordo com a Sefaz, a clausula em questão está na atual Lei Estadual de Incentivos, em razão de restrição similar no Decreto Lei que criou a ZFM nos atuais moldes (288/1967) – e que também excluiu da lista de segmentos incentivados as divisões industriais de armas, munições e veículos de quatro rodas.

O fisco estadual lembra que o Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos – criado pelo governador Wilson Lima e presidido pelo titular da Sefaz, Alex Del Giglio – passou a concentrar seus estudos em torno da cesta de incentivos estaduais da ZFM, tão logo a tramitação da Reforma Tributária começou a perder força no Congresso. Os esforços foram centralizados na Lei nº 2.826/2003, que perde seu prazo de validade em 2023, sendo que alguns de seus benefícios já começam a expirar em janeiro do próximo ano.

“Com a determinação do governador de manter os incentivos, salvaguardando o já consolidado modelo que é base da matriz econômica da região, os técnicos da Sefaz e da Sedecti (Secretaria de Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação) se debruçaram sobre os mais de cem itens da lei, a fim de estabelecer que pontos merecem alteração no texto, que, se aprovado pela Assembleia, ganha validade até 2032”, destacou o texto.

Sem conhecimento

As lideranças do setor foram surpreendidas pela notícia. Indagado pela reportagem do Jornal do Commercio, o presidente da Fieam (Federação das Indústrias do Estado do Amazonas), Antonio Silva, não quis entrar em detalhes, justamente pelo fato de ainda não ter tido acesso ao texto. “Essa minuta não foi ainda fechada e assim que ocorrer seremos comunicados para avaliarmos. Esta que é a tratativa com o governador”, resumiu.

O presidente do Cieam (Centro da Indústria do Estado do Amazonas), Wilson Périco, destacou a importância da iniciativa, no sentido de manter a Zona Franca de Manaus funcionando, e que tem “confiança muito grande” de que a medida preserve a competitividade das empresas instaladas na capital amazonense e sua possibilidade de gerar empregos. O dirigente ressaltou ainda que tem expectativa de que as lideranças do PIM possam dar uma conferida no texto, antes de seu envio à Aleam.

“Essa proposta é de extrema importância para dar segurança jurídica aos empreendimentos que nós já temos em Manaus e, principalmente, para atração de novos investimentos. As empresas precisam saber da regra que poderão usufruir, durante o período em que estiverem aqui. Essa legislação atual, terminando em 2023, tem uma retroatividade. Por isso, a data limite é agora. Esperamos ter acesso ao texto, antes dele ser encaminhado à Assembleia Legislativa. Foi o que o governador disse que faria. Vamos aguardar”, afiançou.

Reunião e expectativa

Procurado pela reportagem do Jornal do Commercio, nesta quarta (6), o presidente da Eletros (Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos), José Jorge do Nascimento Junior, informou que estava entrando em um avião, com destino a Manaus, para tratar do assunto. “Ainda não temos conhecimento do texto. Mas, acreditamos que o governo entende que não é o momento de alterar a lei, no sentido de prejudicar os investimentos instalados e afugentar outros em potencial. Esperamos que a lei seja aperfeiçoada, mas continue garantindo a competitividade do PIM”, frisou.

Em nova entrevista, concedida nesta quinta (7), o presidente da Eletros informou que participou de reunião com o chefe do Executivo e saiu “muito feliz” do encontro. Conforme o dirigente, o governador Wilson Lima disse que receberia a minuta do PL até a manhã desta sexta (8), e tão logo compartilharia o texto com as lideranças. “O setor produtivo vai ter uma semana ou dez dias para fazer suas avaliações. De toda a forma, ele já adiantou que não deve haver mudanças que prejudiquem as empresas. A lei deve manter os incentivos e o aperfeiçoar o controle e apuração dos mesmos. E deve contribuir para que as indústrias continuem apostando em Manaus. De toda forma, vamos aguardar o encaminhamento, para fazermos nossas análises, antes do encaminhamento à Aleam”, arrematou.

Fonte: Acrítica