A Lei do Bem, que concede isenção de PIS/Cofins sobre a venda de eletrônicos como computadores, tablets e smartphones, está suspensa desde 1º de dezembro, mas não deve ser extinta como era a intenção do governo. Pelo menos é o que diz o novo texto da medida provisória 690/2015, que tem como relator o senador Humberto Costa (PT-PE). Aprovado na quarta-feira, 2, pela Comissão Mista do Congresso, o texto suspende a isenção fiscal ao longo do próximo ano, mas prevê a volta total do benefício a partir de janeiro de 2019.

O texto foi aprovado por unanimidade, apesar das divergências entre governo, fabricantes e entidades do setor. Com a aprovação, ele se tornou o projeto de lei de conversão 29/2015 e segue agora para votação no plenário da Câmara e do Senado. Depois, precisa passar pela sanção da presidente Dilma Rousseff. Segundo Costa, a expectativa é de que o novo texto seja aprovado já na próxima semana.

“Foi um consenso, então acreditamos que será votado em breve”, diz o senador.

Se aprovadas, as novas regras vão ajudar o governo a aumentar a arrecadação de impostos em 2016 e promover o ajuste fiscal. A expectativa do governo é de arrecadar R$ 6,7 bilhões a mais em 2016 com a volta da tributação sobre smartphones e outros dispositivos eletrônicos vendidos no Brasil.

O novo texto da MP 690 determina que o varejo pague alíquota de PIS/Cofins de 9,25% sobre a venda de produtos eletrônicos fabricados no País e de 11,25% no caso de importados, para vendas realizadas entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2016. Em 2017 e 2018, os produtos terão isenção de 50% na alíquota. A isenção total só volta a entrar em vigor em 2019.

“O governo ganhou, pois pode aumentar a arrecadação desses produtos no momento mais crítico de ajuste fiscal, e o setor eletroeletrônico também, pois pode evitar a extinção da Lei do Bem”, avalia Costa.

Até que o novo texto seja sancionado pela presidente, vale o texto original da MP 690, publicado no Diário Oficial da União em 1º de setembro. Segundo ele, o varejo deve recolher a alíquota de PIS/Cofins a partir de 1º de dezembro de 2015.

Caso o novo texto, que altera a entrada em vigor da MP 690 demore para ser votado, as vendas de eletrônicos para o Natal serão prejudicadas. “Isso pode enfraquecer a demanda, porque os produtos vão ficar mais caros”, diz o analista da consultoria IDC Brasil, Pedro Hagge. “A tendência é que o varejo faça o repasse ao consumidor.”

Em nota, o presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato, avaliou que “o acordo não é bom, mas é o melhor possível”, se referindo ao novo texto da MP 690. Segundo estimativas da entidade, smartphones, tablets e computadores devem ficar até 10% mais caros com a suspensão da Lei do Bem.

Crise. O governo gerou polêmica no setor de eletroeletrônicos ao propor o fim da Lei do Bem em setembro. Embora não tenha impacto direto nos impostos recolhidos pelos fabricantes, a medida deve agravar as dificuldades enfrentadas por empresas do setor no País.

De acordo com dados de outubro da consultoria IDC Brasil, a estimativa é de que os fabricantes vendam 48,8 milhões de smartphones no Brasil neste ano, 10% a menos que em 2014. No caso dos tablets, a queda deve chegar a 30%, com 6,5 milhões de unidades vendidas no País. Os fabricantes de PCs vão vender 32% a menos em 2015 – em janeiro deste ano, a IDC previa queda de apenas 3%.

O que é a Lei do Bem?

Criada em 2005, durante o primeiro governo Lula, a Lei no 11.196 (artigos 28 a 30) prevê a isenção do pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para produtos como smartphones, tablets, modems e roteadores. O benefício ao setor fez parte do Programa de Inclusão Digital, criado para ampliar a produção nacional de produtos de informática. A isenção deveria vigorar até o fim de 2018, mas o governo decidiu suspender o incentivo a partir de 1° de dezembro de 2015.

Fonte: Abinee