02/09/2014
A Justiça Federal no Amazonas manteve a suspensão das atividades relativas ao projeto de implantação do Complexo Naval, Mineral e Logístico (polo naval), enquanto não realizada a consulta prévia, livre e informada das comunidades ribeirinhas que vivem na região, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A decisão foi proferida no curso de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM), depois que o Estado apresentou pedido de revisão de decisão liminar expedida em maio deste ano, que suspendeu as medidas para instalação do polo.
A decisão liminar proferida em maio e a manutenção do entendimento, na decisão expedida no dia 26 de agosto, são fundamentadas na ausência de consulta prévia, livre e informada a, pelo menos, 19 comunidades tradicionais da margem esquerda do rio Amazonas, na região do Puraquequara.
No último dia 30, o MPF/AM fez um seminário para apresentar os objetivos da consulta prévia e os aspectos que precisam ser considerados para que seja válida. O evento teve a presença de comunitários, representantes de movimentos sociais, do projeto Nova Cartografia Social da Amazônia, da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (Seplan), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e do Exército.
Os procuradores da República Fernando Merloto Soave e Julio José Araujo Junior apresentaram os fundamentos previstos na Convenção nº 169/OIT, legislação internacional que trata dos direitos dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, inlcuindo o direito à terra, aos recursos naturais e à consulta prévia. O decreto legislativo nº 143/2002 obriga o Brasil a obedecer o que diz a convenção. “As medidas que foram tomadas ainda valem, já que não foi realizada a consulta prévia com as comunidades?”, questionou Rubens Martins, morador da comunidade Santa Luzia do Tiririca.
O secretário-executivo da Seplan, Ronney Peixoto, informou que o governo se manifestará em breve sobre a revogação do decreto.
Fonte: Amazonas Em Tempo
A decisão foi proferida no curso de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM), depois que o Estado apresentou pedido de revisão de decisão liminar expedida em maio deste ano, que suspendeu as medidas para instalação do polo.
A decisão liminar proferida em maio e a manutenção do entendimento, na decisão expedida no dia 26 de agosto, são fundamentadas na ausência de consulta prévia, livre e informada a, pelo menos, 19 comunidades tradicionais da margem esquerda do rio Amazonas, na região do Puraquequara.
No último dia 30, o MPF/AM fez um seminário para apresentar os objetivos da consulta prévia e os aspectos que precisam ser considerados para que seja válida. O evento teve a presença de comunitários, representantes de movimentos sociais, do projeto Nova Cartografia Social da Amazônia, da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (Seplan), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e do Exército.
Os procuradores da República Fernando Merloto Soave e Julio José Araujo Junior apresentaram os fundamentos previstos na Convenção nº 169/OIT, legislação internacional que trata dos direitos dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, inlcuindo o direito à terra, aos recursos naturais e à consulta prévia. O decreto legislativo nº 143/2002 obriga o Brasil a obedecer o que diz a convenção. “As medidas que foram tomadas ainda valem, já que não foi realizada a consulta prévia com as comunidades?”, questionou Rubens Martins, morador da comunidade Santa Luzia do Tiririca.
O secretário-executivo da Seplan, Ronney Peixoto, informou que o governo se manifestará em breve sobre a revogação do decreto.
Fonte: Amazonas Em Tempo
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