A suspensão da implantação do Polo Naval foi confirmada pela 3ª Turma do Tribunal Federal Regional da 1ª Região (TRF1), que acatou decisão da 1ª Vara Federal de Manaus, enquanto não for realizada a consulta prévia, livre e informada das comunidades tradicionais ribeirinhas que vivem na região. A decisão também suspendeu os efeitos do Decreto nº 32.875/2012.

O Ministério Público Federal (MPF) destacou que havia recomendado ao Estado do Amazonas a anulação do decreto que determinou a desapropriação de uma área na região do Puraquequara, em Manaus, onde vivem 19 comunidades tradicionais ribeirinhas, com a pretensão de instalar no local o polo. Como a recomendação não foi atendida pela União, o órgão ministerial ajuizou ação civil pública requerendo a concessão de liminar a fim de suspender os procedimentos em andamento, pedido este que foi aceito pelo juízo de primeiro grau.

A União, então, recorreu ao TRF1 alegando que a manutenção da decisão afronta o direto de propriedade da União sobre seu imóvel e fere seu juízo de conveniência e oportunidade quanto à destinação da área, visto que não há motivo algum que lhe possa ser imputado para impedi-la de exercer o seu direito de propriedade sobre os terrenos de sua propriedade, argumento que não foi acatado pelo TRF1.

Fonte: Portal D24am.com