30/05/2017

Reportagem publicada pelo Portal D24am.com

Pautado para ser votado na Câmara dos Deputados, na terça-feira (30), o Projeto de Lei Parlamentar (PLP) 54 de 2015 que tem o objetivo de legalizar todos os incentivos fiscais já concedidos sem o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) é visto por especialistas como um ataque contra a Zona Franca de Manaus (ZFM) e um consentimento à guerra fiscal dos Estados praticada há anos.

Para o presidente do Sindicato dos Funcionários Fiscais do Amazonas (Sindifisco/AM), Ricardo Castro, o PLP é um “golpe mortal” contra a ZFM. “O governo do Estado, juntamente com a bancada do Amazonas no Congresso, deve reverter isso. Mas é muito preocupante a eventual aprovação do PLP 54/2015, pois vai convalidar a guerra fiscal praticada durante anos e anistiar as ilegalidades cometidas e já rechaçadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal)”, disse Castro.

Para o deputado estadual Serafim Correa (PSB), a guerra fiscal é muito danosa e ruim aos Estados e aos municípios, mas a aprovação do PLP pode trazer o caos.

“Havia todo um entendimento caminhando em uma direção. Mas, quando o projeto chegou ao Senado, a ilustre senadora Lúcia Vânia, que é do PSB, mas defende os interesses do Estado de Goiás, apresentou um substitutivo, que a meu ver, é uma tragédia. Esse substitutivo diz que se um Estado concede um incentivo de uma forma, todos as outras 26 unidades da federação poderão conceder o mesmo incentivo”, explicou.

Serafim aponta que, se isso ocorresse, ninguém mais pagaria ICMS no Brasil e que essa possibilidade foi estendida por 15 anos sem que houvesse uma escala de diminuição desses incentivos.

“Isso foi aprovado no Senado, com o voto contrário dos nossos senadores, no entanto, não foi feito o alarido necessário, o chamamento à responsabilidade para que todos pudéssemos participar deste momento. A ideia é que ao menos haja um acordo que estabeleça um declínio nesse sentido, bem como evite a chamada “cola”, ou seja, a possibilidade de um incentivo que é dado por um Estado poder ser dado por todos os demais. Isso seria um verdadeiro caos”, disse.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM) afirmou, na quinta-feira, que pretende terminar a análise das medidas provisórias que trancam a pauta do Plenário e perdem a validade no início de junho, para então iniciar as discussões do PLP 54/15.

Se o parlamento não modificar a lei, o STF deve decidir sobre a Súmula Vinculante 69 de 2012 em relação ao tema. O Supremo já decidiu pela inconstitucionalidade de diversos incentivos fiscais nos últimos anos, o que gerou insegurança jurídica para os Estados e as empresas incentivadas.

Se a Justiça decidir antes do Legislativo, as empresas instaladas nos Estados que concederam incentivos ilegais podem ser obrigadas a recolher os valores dispensados no passado e corrigidos pela inflação, inviabilizando o pagamento. A medida causaria uma instabilidade econômica pela falta de regulação.

Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, uma saída Legislativa será melhor do que o julgamento pelo Supremo.