A NCR Brasil, metalúrgica situada no Polo Industrial de Manaus (PIM), foi obrigada a cumprir com três normas de segurança e saúde dos trabalhadores, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 50 mil caso seja verificado o descumprimento.

O pedido liminar foi deferido por meio da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região), que constatou a exposição dos empregados a risco de aquisição de doenças ocupacionais e, ainda, por realizar contratações temporárias fora das hipóteses legais.

As irregularidades relatadas na ACP, foram identificadas durante ações fiscais realizadas pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-AM) nos anos de 2012 e 2013, inclusive com reincidências. Dentre elas, o excesso na jornada de trabalho dos funcionários, meio ambiente de trabalho inseguro e precarização dos contratos laborais.

Duas das determinações deferidas pela Justiça do Trabalho estão relacionadas à norma regulamentadora que trata da segurança em máquinas e equipamentos (NR-12). A NCR Brasil também não poderá permitir o transporte e descarga de materiais sejam executados com esforço físico incompatível com a capacidade de força do trabalhador.

Caso a decisão final da justiça trabalhista seja favorável ao MPT, a empresa vai pagar ainda uma indenização a título de dano moral coletivo no valor de R$ 2 milhões. A sentença está sendo aguardada.