A expectativa pela decisão que o STF (Supremo Tribunal Federal) deve tomar sobre a ilegalidade dos incentivos fiscais causa um cenário de insegurança jurídica no país, afirma Cláudio Trinchão, secretário da Fazenda do Maranhão e coordenador do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária, que reúne todos os secretários da Fazenda e autoriza, por unanimidade, incentivos).

Segundo ele, investidores estão deixando de aportar recursos à espera do julgamento, visto que ainda não se sabe se o STF vai liquidar imediatamente os incentivos já tomados ou se haverá um prazo para isso, por exemplo.

Trinchão participou do segundo e último debate realizado pela Folha de S.Paulo sobre reforma tributária, na noite de ontem.

Andrea Calabi, secretário da Fazenda de São Paulo, e Everardo Maciel, consultor e ex-secretário da Receita Federal, presente ao evento, discordou. Para ele, o Supremo deve criar uma regra de transição, de modo a evitar o caos legal.
Leia abaixo os destaques do evento.

Insegurança jurídica

Trinchão: Estamos perto de uma súmula [do STF, sobre a legalidade dos incentivos ficais], e os investidores não sabem quais serão as repercussões. Esses benefícios concedidos sem anuência do Confaz serão aniquilados desde já ou vão perdurar por algum tempo? Vocês não têm ideia do efeito dessa insegurança.

Temos vários investidores querendo aportar milhões no Maranhão, mas que não fazem isso por insegurança jurídica.

Há ainda dificuldade de conseguir autorização [para dar incentivo] no Confaz. Imagine que quero levar um investimento para meu Estado, e o vizinho também. Então ele veta meu pedido no Confaz. O Estado que teve o pleito negado começa a retaliar. Aí nada passa. Não sou favorável que um grupo de Estados se volte contra um; a tendência é todos se voltarem contra São Paulo. Mas não podemos permitir que o veto de um Estado, por uma questão regional, inviabilize um investimento.

Maciel: A súmula não prosperou ainda por uma questão de agenda do STF, porque é completamente óbvio que todas essas concessões de benefícios são ilegais.

Sobre o Confaz, algo interessante: descobri que ele nunca foi criado. Procurei a legislação original e... O Confaz decorre apenas de um convênio entre os Estados, nunca existiu como órgão.

São Paulo

Calabi: Hoje, o comércio eletrônico tem o ICMS pago na origem, e esse mercado cresce de forma espetacular. Mudar isso de maneira brusca representaria uma perda de arrecadação para São Paulo de mais de R$ 2 bilhões já no primeiro ano.

Há ainda o Fundo de Participação dos Estados. São Paulo tem 22% da população do Brasil. O número absoluto de pobres em São Paulo só é menor do que o da Bahia, e contribuímos com 41% dos impostos federais compartilhados. Mas São Paulo recebe menos de 2% do FPE [Fundo de Participação dos Estados].

Soluções

Calabi: A proposta dos 4% [unificar a cobrança de ICMS na origem nesse valor] é muito boa. Ou os Estados vão aceitar isso, ou a súmula vinculante do STF que vai determinar [o fim dos incentivos].

Não acho que se o STF decidir que os incentivos são inconstitucionais criaria um caos, um terror, como disse Trinchão. Certamente haverá uma regra de transição, a súmula deve trazer isso.

Trinchão: O custo Brasil hoje é absurdamente caro. O ICMS tem uma parcela de contribuição para isso; sua complexidade é muito grande. Cada Estado tem uma tributação, uma legislação.

Mas essa discussão do ICMS jamais deveria ter sido feita de forma isolada. Nós estamos perdendo o grande momento da discussão do federalismo neste país. Temos discussão de royalties, FPE, ICMS e dívida. A União tinha de coordenar a discussão. A partir do momento que se discute de forma fatiada, é cada um por si em cada discussão, um salve-se quem puder.

A alíquota única de 4% representa o interesse da minoria dos Estados - - Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo. Se fosse existir essa simetria, seria necessário um pacote federal de capacitação, um pacote de infraestrutura, um fundo de investimento regional robusto, talvez redução nos impostos federais. Mas isso não foi proposto.

Fortalecer Sudene e Sudam (superintendências para o desenvolvimento do Nordeste e da Amazônia, respectivamente) é bom, mas não basta.

Maciel: O que está se aproximando é uma enorme crise fiscal. Passamos uma temporada rasgando bilhete de loteria premiada. Fazer discussão agora é complicado. Recomendo que sejamos moderados na demanda. Para reduzir o número de alíquotas, buscar simplicidade.

Além disso, discutimos muito a reforma do ponto de vista dos Estados, mas para o contribuinte o mais importante é reduzir a carga, simplificar. Se o debate se concentrar na questão federativa, essa questão vai tomar conta da conversa, não existirá outro assunto além da divisão do dinheiro entre os Estados e municípios.

E há que se resolver ainda a questão da acumulação de créditos, um problema da maior gravidade, que conspira contra a moralidade do Estado fiscal. A Constituição diz que o ICMS é um imposto não cumulativo, mas isso se choca com os R$ 20 bilhões de créditos acumulados, não honrados. Em toda a vida, o problema mais complexo que já vi na área é o de acumulação de crédito.

Fonte: JCAM