14/11/2016

A Organização Mundial do Comércio (OMC) condena a política industrial brasileira e exige que políticas de incentivos fiscais e redução de do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)) adotados ainda pelo governo de Dilma Rousseff sejam abandonadas, pelo menos da forma que são aplicadas. O governo brasileiro poderá recorrer, mas a decisão é um dos maiores golpes já sofridos pelo País no organismo internacional.

Num informe ainda confidencial de 400 páginas, os juízes da entidade atenderam ao pedido do Japão e da União Europeia, que alegavam que a política de incentivos fiscais aos setores de telecomunicações, automóveis e tecnologia é ilegal e afeta empresas estrangeiras de forma “injusta”. O principal foco é o Inovar Auto, mecanismo que garantiu uma redução de impostos para o setor automotivo com fábricas instaladas no País.

A entidade indicou que dar incentivos fiscais, por si só, não seria uma violação das regras. Mas a forma utilizada pelo Brasil representou uma ilegalidade por conta das exigências que o governo fez para beneficiar as empresas com taxas menores.

Uma das exigências é de que montadoras produzissem localmente. Para os juízes, o critério representa uma espécie de subsídio disfarçado e que, portanto, seria ilegal.

O ataque também visava aos incentivos fiscais a exportadores que se beneficiam do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap). O programa reduz o custo de produção a quem vai exportar. Para os japoneses, isso seria uma forma de subsídio.

O argumento é também de que o setor de informática e tecnologia é outro alvo de protecionismo no Brasil. Tóquio e Bruxelas questionam a Lei de Informática, o Programa de Inclusão Digital, o Programa de Incentivos ao Setor de Semicondutores e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital.

No passado, Tóquio já havia atacado as exigências do edital de licitação da faixa de frequência de 2,5 GHz - destinada ao serviço de quarta geração da telefonia móvel (4G).

Durante a defesa, o Brasil garantiu que os “programas questionados pelo Japão fazem parte do esforço para promover um desenvolvimento econômico em linha com os objetivos e princípios da OMC”, defendeu o Itamaraty. Para a chancelaria, as medidas não têm qualquer “efeito negativo nas importações”. “Ao contrário, eles estabelecem um caminho para uma melhor e mais sólida parceria com empresas estrangeiras”.

Fonte: Portal D24am.com