06/11/2019

Fonte: Jornal do Commercio

Marco Dassori

Prorrogados por mais cinco anos pelo governo Bolsonaro em janeiro, por meio da lei nº 13.799/2019, os incentivos fiscais de redução e reinvestimento do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) não estão chegando ao PIM, de acordo com relatos das empresas ao Cieam (Centro da Indústria do Estado do Amazonas), na mais recente reunião da entidade. De acordo com a lei, as empresas instaladas nas áreas da Sudam (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia) e Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste) teriam mantidas as vantagens de redução de IRPJ em 75% com relação ao Sul e Sudeste do país. Empresas com projetos aprovados a partir de 2020, poderiam usufruir do benefício por dez anos.

A nova legislação, contudo, foi acompanhada pelo Decreto nº 9.682, baixado pelo presidente da República no dia seguinte. Este limitou a renúncia fiscal, vinculando-a parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sem previsão orçamentária, estimou-se, em um primeiro momento, que a concessão de benefícios fosse zero neste ano. É o que vem ocorrendo na prática.

O aval da Sudam é uma pré-condição para empresa usufruir do incentivo. Mas, diante do vínculo dos recursos para o incentivo à LRF, a autarquia enviou um documento a algumas empresas do PIM, explicando que ainda precisa de um parecer do TCU (Tribunal de Contas da União). “Se o TCU não se manifestar, isso vai ser protelado e não vai haver segurança jurídica para as empresas”, alertou o presidente do Cieam, Wilson Périco, na reunião da entidade.

Membro efetivo do Conselho Fiscal do Cieam e economista especializado em Zona Franca de Manaus, Armando Ennes do Valle Jr, destaca que a Sudam ainda precisa de uma posição do TCU para conceder os benefícios de IRPJ, um dos tributos que compõem o tripé de incentivos federais previstos no modelo ZFM – os outros são o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e o II (Imposto de Importação).

“Eles (a Sudam) acatam os projetos, mas não progridem com sua aprovação. Outro ponto importante é que a Sudene, que está no mesmo decreto, vem concedendo normalmente o benefício. O assunto é grave e importantíssimo. A renovação dos incentivos foi colocada na mídia como grande vitória política. Mas, na verdade e na prática, o benefício sumiu. A redução do IRPJ é uma peça importante componente na estrutura de incentivos da região”, lamentou.

Receita e TCU

O Decreto nº 9.682 menciona que é de competência da Receita Federal, estipular o valor anual de renúncia/incentivo fiscal do ano calendário. Como a publicação só passou a valer a partir deste ano, em 2018 ainda não havia a necessidade de que o fisco definisse esse valor base para o exercício seguinte. Por receio de descumprimento da LRF, a Receita não informou à Sudam nenhum valor base para 2019.

Diante dessa lacuna, a autarquia ficou impossibilitada de aprovar projetos e provocou o TCU para que este se posicionasse em relação ao caso. Até o momento, o Tribunal não apresentou nenhuma resposta para a questão. Os projetos de reinvestimento, com depósitos referentes aos anos calendários de 2018 e anteriores estão sendo aprovados normalmente, assim como as visitas técnicas bem como a análise dos projetos.

A Sudam, por meio dos seus coordenadores e de sua Procuradoria Jurídica, está acompanhando o trâmite no TCU, mas admite que a resposta pode não ocorrer ainda este ano. O coordenador geral de Incentivos Fiscais na Sudam, Indalécio Pacheco, disse ao Jornal do Commercio que o Tribunal deve promover um painel, com a participação das autarquias do Norte e do Nordeste, no próximo dia 14 de novembro, para tentar definir a questão.

Insegurança jurídica

O vice-presidente da Fieam, Nelson Azevedo, disse ao Jornal do Commercio disse que, até o momento, não tem notícias de fuga de investimentos na ZFM em razão do imbróglio dos incentivos de IRPJ, mas salientou que a insegurança jurídica em mais este episódio preocupa e as empresas e inspira cautela na hora de aportar capital em novos projetos. O dirigente, que também preside o Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Manaus, conta que, em conversa com o superintendente da Sudam, Paulo Roberto Correia da Silva, ouviu deste que, assim que o TCU bater o martelo, a autarquia liberará os incentivos às empresas.

“Ele nos deu sua palavra de que fará isso. O painel do próximo dia 14 ocorre porque Sudam e Sudene pediram uma dirigência ao TCU para expor melhor a questão. O superintendente nos garantiu que as visitas e o trabalho de análise da autarquia seguem ocorrendo e que já há muitos laudos aguardando a liberação, que depende apenas da deliberação do Tribunal”, finalizou.