16/07/2021

Marco Dassori

A indústria incentivada de Manaus e os parlamentares da bancada amazonense no Congresso comemoraram o veto presidencial ao artigo 89 da MP (Medida Provisória) 1034, sancionada no dia anterior. O dispositivo em questão era um 'jabuti' que, caso fosse mantido, poderia prejudicar a Zona Franca de Manaus na tributação de compra e venda de combustíveis, além de criar um precedente para mudanças indesejáveis e perigosas no âmbito da ZFM. Oficializado na edição do "Diário Oficial da União" desta quinta (15), o veto em questão faz parte de um acordo costurado e anunciado no Senado.

A Medida Provisória em questão foi publicada originalmente, pelo governo federal, no dia 1Q de março, quando o presidente Jair Bolsonaro publicou um decreto que zera as alíquotas da contribuição do PIS (Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) incidentes sobre a comercialização e a importação do óleo diesel e do GLP (gás liquefeito de petróleo) de uso residencial.

O texto do relator, deputado Moses Rodrigues (MDB--CE), incluiu posteriormente outros temas, como a menção à ZFM, em seu artigo 8Q. Em linhas gerais, o dispositivo retira a isenção tributária de PIS/ Cofins na venda de petróleo, lubrificantes ou combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo para o Amazonas. Do mesmo modo, quem produz na ZFM não contaria mais com a isenção do Imposto de Importação e do IPI sobre os itens mencionados, ainda que para consumo interno ou para o processo produtivo que resulte na sua reexportação.

Atenta à questão, a bancada do Amazonas tentou barrar a medida na Câmara, mas não obteve sucesso. Quando a MP foi remetida ao Senado, os três representantes do Amazonas na casa legislativa apresentaram emendas supressivas, mas o pleito não foi atendido pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). O senador Eduardo Braga (MDB--AM) acabou retirando a sua, após ser informado pelo líder do governo federal na casa legislativa, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), que o Planalto vetaria o artigo.

“Ganho substancial”

O presidente da Fieam (Federação das Indústrias do Estado do Amazonas), Antonio Silva, lembra que o veto vai ao encontro do que o governo federal havia prometido, no período em que o tema era discutido no Senado. No entendimento do dirigente, a iniciativa poupou a Zona Franca de Manaus de mais um desgaste em suas vantagens comparativas, que poderia ser fatal ao modelo.

"Além do claro prejuízo que a medida traria ao nosso principal modelo de desenvolvimento, contrariava ainda o interesse público, ao causar grande insegurança jurídica para a ZFM, mesmo sua legitimidade constitucional poderia ser objeto de questionamento futuro. Certamente o veto se configura em um ganho substancial para o Polo Industrial de Manaus, principalmente ao considerarmos o peso dos combustíveis no custo de produção e transporte", afiançou.

Em sintonia, o presidente do Cieam (Centro da Indústria do Estado do Amazonas), Wilson Périco, resumiu a iniciativa presidencial, ao ressaltar que prevaleceu o bom senso. "Ele fez valer a Constituição e a decisão do STF quanto às vendas para a ZFM e livrou o Amazonas de um risco muito grande, porque seria um precedente deixar de reconhecer a venda de combustíveis para cá como exportação, porque abriria portas para a vinda de outros produtos na mesma situação", comentou.

“Judicialização incontornável”

Em nota à imprensa, o vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), comemorou a reedição da MP 1034 com o veto presidencial ao 'jabuti' danoso à Zona Franca de Manaus. O parlamentar já havia denunciado a manobra na Câmara dos Deputados, à época da tramitação, e avaliou que a judicialização da matéria seria incontornável. O artigo, além de prejudicar três setores da ZFM, segundo Ramos, poderia abrir um precedente para que a retirada de subsídios previstos na Constituição Federal se ampliasse aos demais segmentos do PIM. "Valeu a pena a nossa luta e de toda a bancada amazonense no Congresso", declarou.

"A alteração na MP 1034 atingia um dos princípios fundamentais da Zona Franca, que é o da equiparação, que garante que qualquer venda, mesmo do Brasil, entre na ZFM como importação, sem pagar PIS e Cofins. Depois de uma luta muito intensa na Câmara dos Deputados, e do Senado confirmar o texto que nos atingia, nós conseguimos que o presidente da República vetasse o projeto. Quero destacar a nossa luta da bancada na Câmara e, principalmente, o esforço, a pressão e o compromisso de nossa bancada de senadores", frisou.

Indústrias petroquímicas

Na mesma linha, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) também celebrou a novidade em suas redes sociais. "Se a MP 1034/2021 tivesse sido sancionada com a manutenção do artigo oitavo, na prática, tiraria a isenção fiscal de uma série de produtos, como petróleo, lubrificantes e combustíveis. Isso inviabilizaria nosso Polo Industrial. Mas, o presidente cumpriu acordo firmado com a bancada e vetou o artigo que prejudicava a ZFM. Foi uma vitória da bancada do Amazonas", asseverou.

Em vídeo publicado nas suas redes sociais, e em texto distribuído por sua assessoria de imprensa, o senador Eduardo Braga comemorou o veto, ao apontar que a indústria não terá aumento de custo em função da perda dos benefícios fiscais da Zona Franca para derivados de petróleo. "Significa dizer que quem tem um motor rabeta não sofrerá impacto no custo da gasolina para o uso desse equipamento", pontuou o parlamentar.

No mesmo material, o político salientou que o veto deve viabilizar, inclusive, um projeto defendido por ele que prevê a implantação das indústrias petroquímicas e de transformação de gás e petróleo no Amazonas. "Portanto, amigos, é uma vitória. Fruto de uma luta, de uma dedicação e do compromisso que o governo assumiu conosco de não quebrar os direitos da ZFM", acrescentou.

Ameaça presente

Durante a batalha pela retirada do 'jabuti' da referida MP, o deputado federal José Ricardo (PT-AM) chegou a assinalar que a iniciativa era "um atentado contra a Constituição Federal", já que mexia na política de incentivo do modelo, garantida pela Lei máxima. A reportagem do Jornal do Commercio, O parlamentar alerta que o veto não significa grande coisa e que a ameaça contra a ZFM segue presente.

"Por mais que a 1034 tenha tido esse veto, para tentar preservar a Zona Franca, não deixa de ser sempre uma ameaça. Se não fosse a preocupação e a atenção da bancada amazonense no Congresso, ela i ri a adiante, nos prejudicando. Isso mostra o espírito do governo federal, que é contra a Zona Franca", finalizou.

Dispositivo em questão era um 'jabuti' que, caso fosse mantido, poderia prejudicar a Zona Franca de Manaus

Fonte: JCAM