04/11/2014
A paciência da União Europeia com o que considera prejudicial a seus exportadores na política de defesa comercial brasileira acabou. Os europeus pediram a formação de um painel de especialistas para que averigue a procedência de suas reclamações sobre o viés favorável aos produtores brasileiros de uma série de benefícios fiscais que seriam discriminatórios. O pedido será avaliado no órgão de resolução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio em 18 de novembro. O Brasil poderá bloquear uma decisão nesse dia, mas não a reapresentação e adoção do caso na reunião subsequente.
A União Europeia é o segundo maior parceiro comercial do Brasil e exportou € 40 bilhões para cá no ano passado. Em relatórios anteriores, já havia apontado que o Brasil é um dos países que mais faz uso de medidas potencialmente restritivas ao comércio. Em 19 de dezembro de 2013, fez uma consulta à OMC a respeito de "vantagens fiscais" para produtores brasileiros no uso de componentes nacionais que provocariam substituição de importações ao induzir os exportadores europeus a fabricarem bens no Brasil, limitando na prática o fornecimento estrangeiro de bens acabados e componentes. O alvo principal dos europeus é o Inovar Auto, com seus 30 pontos percentuais de IPI de vantagem para fabricantes que se instalem no país e que, segundo a queixa, pode trazer, combinado a outros impostos e tarifa de importação, a uma proteção de mais de 80% aos fabricantes de carros no país em relação aos importados.
As reclamações englobam esquemas fiscais extensivos aos smartphones, computadores e seus componentes, também alojados nos incentivos à pesquisa e desenvolvimento, cujo sistema "é dirigido a favorecer o uso de produtos feitos no Brasil por companhias domésticas, por meio das exigências do Processo Produtivo Básico e a subordinação a eles de vantagens fiscais".
As explicações do Brasil, após um ano das queixas terem sido protocoladas, não foram suficientes para demover os europeus. Eles reconhecem que medidas que ferem as regras da OMC já vem sendo tomadas há anos, mas que o "arcabouço geral de vantagens fiscais foi marcadamente reforçado desde setembro de 2012, com a adoção de novos esquemas específicos de taxação" e a revisão de outros, tudo forma "um padrão consistente" de desrespeito às regras comerciais.
As tentativas de UE e Brasil resolverem a questão no início do ano não foram em frente. "Ao contrário", dizem os europeus no comunicado formal da ação, "o Brasil depois deu novos passos para estender e prolongar alguns dos regimes de taxação discriminatórios". Entre eles, a extensão de medidas de alívio fiscal para bens de tecnologia de informação e máquinas até 2029.
A diferença entre as queixas originais e as que serão examinadas pelo painel de especialistas é a retirada da Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio das controvérsias. Ao que se sabe, o Brasil colocou a questão como inegociável e a UE a excluiu do "escopo da ação legal" prometendo discuti-la em outra oportunidade. O Brasil considerou isso uma vitória. No fundo, fontes brasileiras reconhecem as dificuldades de ser bem sucedido contra as demais queixas da União Europeia, que atingem o favorecimento ao conteúdo local, um dos pontos principais da política de proteção brasileira (Valor, 3 de novembro).
O Inovar Auto pode ser um caso perdido, mas o Brasil conta com o tempo para implantá-lo. Até 2017, quando o programa deve expirar, o programa poderá ter produzido a maior parte dos efeitos desejados, a ponto de não ser necessário prorrogá-lo, caso a OMC decida que o expediente fere de fato as regras da boa competição comercial. Do painel na OMC a uma eventual conclusão negativa e dela ao recurso brasileiro transcorrerão pelo menos um par de anos.
O Brasil, porém, corre o risco de, ao perder o julgamento no caso do Inovar Auto, sejam condenados todos os esquemas semelhantes de vantagens fiscais, de forma que o país não possa reincidir neles no futuro. É com esse efeito que os europeus contam para abrir mercados no Brasil e em outros países que se inspirem nas barreiras brasileiras. Ambos os lados esclareceram que a disputa não afeta a discussão de um acordo de livre comércio que, no entanto, continua emperrado, após 14 anos de negociações.
Fonte: Valor Econômico
A União Europeia é o segundo maior parceiro comercial do Brasil e exportou € 40 bilhões para cá no ano passado. Em relatórios anteriores, já havia apontado que o Brasil é um dos países que mais faz uso de medidas potencialmente restritivas ao comércio. Em 19 de dezembro de 2013, fez uma consulta à OMC a respeito de "vantagens fiscais" para produtores brasileiros no uso de componentes nacionais que provocariam substituição de importações ao induzir os exportadores europeus a fabricarem bens no Brasil, limitando na prática o fornecimento estrangeiro de bens acabados e componentes. O alvo principal dos europeus é o Inovar Auto, com seus 30 pontos percentuais de IPI de vantagem para fabricantes que se instalem no país e que, segundo a queixa, pode trazer, combinado a outros impostos e tarifa de importação, a uma proteção de mais de 80% aos fabricantes de carros no país em relação aos importados.
As reclamações englobam esquemas fiscais extensivos aos smartphones, computadores e seus componentes, também alojados nos incentivos à pesquisa e desenvolvimento, cujo sistema "é dirigido a favorecer o uso de produtos feitos no Brasil por companhias domésticas, por meio das exigências do Processo Produtivo Básico e a subordinação a eles de vantagens fiscais".
As explicações do Brasil, após um ano das queixas terem sido protocoladas, não foram suficientes para demover os europeus. Eles reconhecem que medidas que ferem as regras da OMC já vem sendo tomadas há anos, mas que o "arcabouço geral de vantagens fiscais foi marcadamente reforçado desde setembro de 2012, com a adoção de novos esquemas específicos de taxação" e a revisão de outros, tudo forma "um padrão consistente" de desrespeito às regras comerciais.
As tentativas de UE e Brasil resolverem a questão no início do ano não foram em frente. "Ao contrário", dizem os europeus no comunicado formal da ação, "o Brasil depois deu novos passos para estender e prolongar alguns dos regimes de taxação discriminatórios". Entre eles, a extensão de medidas de alívio fiscal para bens de tecnologia de informação e máquinas até 2029.
A diferença entre as queixas originais e as que serão examinadas pelo painel de especialistas é a retirada da Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio das controvérsias. Ao que se sabe, o Brasil colocou a questão como inegociável e a UE a excluiu do "escopo da ação legal" prometendo discuti-la em outra oportunidade. O Brasil considerou isso uma vitória. No fundo, fontes brasileiras reconhecem as dificuldades de ser bem sucedido contra as demais queixas da União Europeia, que atingem o favorecimento ao conteúdo local, um dos pontos principais da política de proteção brasileira (Valor, 3 de novembro).
O Inovar Auto pode ser um caso perdido, mas o Brasil conta com o tempo para implantá-lo. Até 2017, quando o programa deve expirar, o programa poderá ter produzido a maior parte dos efeitos desejados, a ponto de não ser necessário prorrogá-lo, caso a OMC decida que o expediente fere de fato as regras da boa competição comercial. Do painel na OMC a uma eventual conclusão negativa e dela ao recurso brasileiro transcorrerão pelo menos um par de anos.
O Brasil, porém, corre o risco de, ao perder o julgamento no caso do Inovar Auto, sejam condenados todos os esquemas semelhantes de vantagens fiscais, de forma que o país não possa reincidir neles no futuro. É com esse efeito que os europeus contam para abrir mercados no Brasil e em outros países que se inspirem nas barreiras brasileiras. Ambos os lados esclareceram que a disputa não afeta a discussão de um acordo de livre comércio que, no entanto, continua emperrado, após 14 anos de negociações.
Fonte: Valor Econômico
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