21/10/2013
A primeira vinda do ministro Joaquim Barbosa à capital amazonense deixou o sentimento de que o Estado e a ZFM (Zona Franca de Manaus) precisam ampliar a visibilidade. Ao ser questionado sobre a ZFM ter seus direitos expressos na Constituição Federal, e ainda assim continuar sofrendo ataques por parte de outros Estados –principalmente do Sul e Sudeste –, Barbosa foi lacônico ao responder que desconhece o modelo. “Eu não conheço a Zona Franca. É a minha primeira vez no Amazonas” respondeu ao Jornal do Commercio.
Ao cumprir agenda em Manaus na última sexta-feira, o ministro Joaquim Barbosa conheceu um pouco do Estado do Amazonas, da sua história, do regionalismo caboclo, do sabor das iguarias regionais e da exuberância natural da maior floresta do planeta, 98% preservada, e de certa forma protegida pela ZFM que ele afirmou desconhecer.
Presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o ministro Joaquim Barbosa assinou um termo de compromisso celebrado entre o TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) e governo do Estado, visando melhorias no sistema prisional amazonense.
Barbosa presidiu a solenidade de encerramento do Mutirão Carcerário do CNJ, que foi realizado no Amazonas, no período de 17 de setembro até 18 de outubro. Na oportunidade o ministro ficou a par da situação de precariedade dos presídios e cadeias da capital e do interior do Estado, como superlotação, infraestrutura deficiente e detentos contaminados pelo vírus HIV, tuberculose e outras doenças contagiosas, convivendo com a população carcerária, dentre outras situações.
O presidente do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas), desembargador Ari Moutinho salientou que o sistema carcerário está em colapso e que foi oportuna e saudável a vinda do ministro. “Reclama-se solução urgente para tão grave problema, que revela flagrante e mais completa violação ao princípio condicional do respeito da dignidade humana”, discursou Moutinho.
Já o governado Omar Aziz deu ênfase à fragilidade do sistema carcerário brasileiro diante do tráfico de drogas praticado nas regiões fronteiriças do Brasil com a Colômbia, Peru e Venezuela, principalmente. “Nós temos oito mil quilômetros de fronteira quase que totalmente desprotegidas. Diariamente entra drogas desses países pelo Estado do Amazonas. E o reflexo está nas penitenciárias superlotadas pelo narcotráfico. E é de conhecimento de qualquer um brasileiro”, frisou Omar Aziz.
O ministro seguiu em comitiva para visitar a Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa. Encerrando a agenda de compromissos oficiais em Manaus, num almoço realizado no Palácio Rio Negro.
Termo de Compromisso
A juíza coordenadora do mutirão carcerário do CNJ, Samira Barros Heluy, se reuniu com a equipe da Corregedoria-Geral de Justiça do TJAM, na quarta-feira (16), para elaborar a minuta do Termo de Compromisso assinado pelo ministro Joaquim Barbosa no dia 18.
“Analisamos as diversas situações que foram detectadas durante esse período de mutirão carcerário no Amazonas. O que se quer é que os representantes do Poder Judiciário e do Poder Executivo, juntamente com o ministro Joaquim Barbosa, assinem o termo de compromisso na busca de melhorias do sistema prisional e das varas criminais do Estado”, explicou a juíza.
Segundo ela, as propostas elencadas na minuta do governo do Estado também foram discutidas com o secretário de Justiça de Direitos Humanos, Wesley Aguiar. “A ideia é adaptarmos essas propostas para a realidade do Estado do Amazonas. Para tanto, alterações e adequações são necessárias”, informou a magistrada Samira.
A unidade prisional João Lucena Leite da cidade de Humaitá, a 591 quilômetros de Manaus, foi vistoriada no início deste mês pelo juiz Bismarque Gonçalves Leite, dentro da programação do mutirão carcerário do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
O magistrado analisou as instalações do presídio e constatou diversas irregularidades, incluindo superlotação e uma grande quantidade de presos em situação jurídica irregular. “Saneamos todos os processos de presos condenados e provisórios que estão em situação irregular, referente à 2ª Vara Criminal da Comarca de Humaitá. Não há mais motivo para que essa unidade continue funcionando nessa área da cidade”, afirmou o juiz Leite.
AM na luta por Tribunal Regional Federal
O Judiciário amazonense pleiteia a instalação do TRF9 (Tribunal Regional Federal da 9ª Região), já que a região Norte é a única que ainda não conta com esse órgão da Justiça, e o Amazonas, isolado geograficamente e de dimensões continentais, carece desse serviço. Até o momento, o amazonense tem que se deslocar para Brasília (DF).
Em abril, o Palácio Rio Branco, antiga sede da Aleam (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas), foi indicado para sediar o TRF9 (Tribunal Regional Federal da 9ª Região) pelo do governo do Estado, de acordo com a Juíza Federal, Jaiza Maria Pinto Fraxe, Titular da 1ª Vara Cível.
“Recentemente o governador Omar Aziz, junto com a Aleam (Assembleia Legislativa do Amazonas) fez a sessão. Está sendo formalizado de um prédio onde a Aleam ocupou no Centro da Cidade para, num primeiro momento, enquanto não houvesse a construção de uma outra sede, pudesse servir à Justiça Federal de 2ª Instância”, informa Fraxe.
Adin
O governo do Estado ingressou, no dia 17, com mais uma Adin no STF. Desta vez, o governador Omar Aziz pleiteia a declaração de inconstitucionalidade da emenda constitucional nº 75/2013, conhecida como “PEC da Música”, que assegurou imunidade de impostos aos fonogramas e videofonogramas (CDs e DVDs), além dos arquivos digitais de música de artistas brasileiros.
O procurador geral do Estado, Clovis Smith Frota Júnior, informou que, conforme a petição inicial, a criação dessa imunidade atinge a ZFM. Por não ter assegurado às indústrias no PIM qualquer diferencial comparativo, o que afronta o disposto nos artigos 40 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e nos artigos 151, I, e 5.º, XXXVI, da Constituição Federal.
No dia 7 de maio, na capital federal, os parlamentares da bancada do Amazonas se uniram no mesmo discurso em defesa dos benefícios já adquiridos pelo Estado. “Trata-se de um documento claro e um discurso coerente em defesa do modelo Zona Franca de Manaus. Não temos muita alternativa, agora é hora de impedir que os parlamentares de outras regiões tentem nos tirar os 12% do Amazonas”, esclareceu Arthur Neto, prefeito da capital amazonense.
Tal reforço político foi promovido, durante reunião orquestrada a quatro mãos (Arthur e Omar), uniram forças com o senador Eduardo Braga, deputados Átila Lins e Silas Câmara, para articular os detalhes finais do tal documento. “Agora vamos ao gabinete de cada um dos senadores, independente de partido, para apresentar o documento curto e explicativo do que representa essa alíquota para o Amazonas”, disse o prefeito Arthur Neto.
O resultado foi mais do que o esperado: além do regime de exceção à ZFM, foi aprovada também a alíquota de 12% para o gás natural e de 7% para produtos industrializados, beneficiados e agropecuários que saem das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Espírito Santo para os demais Estados do país.
Fonte: JCAM
Ao cumprir agenda em Manaus na última sexta-feira, o ministro Joaquim Barbosa conheceu um pouco do Estado do Amazonas, da sua história, do regionalismo caboclo, do sabor das iguarias regionais e da exuberância natural da maior floresta do planeta, 98% preservada, e de certa forma protegida pela ZFM que ele afirmou desconhecer.
Presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o ministro Joaquim Barbosa assinou um termo de compromisso celebrado entre o TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) e governo do Estado, visando melhorias no sistema prisional amazonense.
Barbosa presidiu a solenidade de encerramento do Mutirão Carcerário do CNJ, que foi realizado no Amazonas, no período de 17 de setembro até 18 de outubro. Na oportunidade o ministro ficou a par da situação de precariedade dos presídios e cadeias da capital e do interior do Estado, como superlotação, infraestrutura deficiente e detentos contaminados pelo vírus HIV, tuberculose e outras doenças contagiosas, convivendo com a população carcerária, dentre outras situações.
O presidente do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas), desembargador Ari Moutinho salientou que o sistema carcerário está em colapso e que foi oportuna e saudável a vinda do ministro. “Reclama-se solução urgente para tão grave problema, que revela flagrante e mais completa violação ao princípio condicional do respeito da dignidade humana”, discursou Moutinho.
Já o governado Omar Aziz deu ênfase à fragilidade do sistema carcerário brasileiro diante do tráfico de drogas praticado nas regiões fronteiriças do Brasil com a Colômbia, Peru e Venezuela, principalmente. “Nós temos oito mil quilômetros de fronteira quase que totalmente desprotegidas. Diariamente entra drogas desses países pelo Estado do Amazonas. E o reflexo está nas penitenciárias superlotadas pelo narcotráfico. E é de conhecimento de qualquer um brasileiro”, frisou Omar Aziz.
O ministro seguiu em comitiva para visitar a Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa. Encerrando a agenda de compromissos oficiais em Manaus, num almoço realizado no Palácio Rio Negro.
Termo de Compromisso
A juíza coordenadora do mutirão carcerário do CNJ, Samira Barros Heluy, se reuniu com a equipe da Corregedoria-Geral de Justiça do TJAM, na quarta-feira (16), para elaborar a minuta do Termo de Compromisso assinado pelo ministro Joaquim Barbosa no dia 18.
“Analisamos as diversas situações que foram detectadas durante esse período de mutirão carcerário no Amazonas. O que se quer é que os representantes do Poder Judiciário e do Poder Executivo, juntamente com o ministro Joaquim Barbosa, assinem o termo de compromisso na busca de melhorias do sistema prisional e das varas criminais do Estado”, explicou a juíza.
Segundo ela, as propostas elencadas na minuta do governo do Estado também foram discutidas com o secretário de Justiça de Direitos Humanos, Wesley Aguiar. “A ideia é adaptarmos essas propostas para a realidade do Estado do Amazonas. Para tanto, alterações e adequações são necessárias”, informou a magistrada Samira.
A unidade prisional João Lucena Leite da cidade de Humaitá, a 591 quilômetros de Manaus, foi vistoriada no início deste mês pelo juiz Bismarque Gonçalves Leite, dentro da programação do mutirão carcerário do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
O magistrado analisou as instalações do presídio e constatou diversas irregularidades, incluindo superlotação e uma grande quantidade de presos em situação jurídica irregular. “Saneamos todos os processos de presos condenados e provisórios que estão em situação irregular, referente à 2ª Vara Criminal da Comarca de Humaitá. Não há mais motivo para que essa unidade continue funcionando nessa área da cidade”, afirmou o juiz Leite.
AM na luta por Tribunal Regional Federal
O Judiciário amazonense pleiteia a instalação do TRF9 (Tribunal Regional Federal da 9ª Região), já que a região Norte é a única que ainda não conta com esse órgão da Justiça, e o Amazonas, isolado geograficamente e de dimensões continentais, carece desse serviço. Até o momento, o amazonense tem que se deslocar para Brasília (DF).
Em abril, o Palácio Rio Branco, antiga sede da Aleam (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas), foi indicado para sediar o TRF9 (Tribunal Regional Federal da 9ª Região) pelo do governo do Estado, de acordo com a Juíza Federal, Jaiza Maria Pinto Fraxe, Titular da 1ª Vara Cível.
“Recentemente o governador Omar Aziz, junto com a Aleam (Assembleia Legislativa do Amazonas) fez a sessão. Está sendo formalizado de um prédio onde a Aleam ocupou no Centro da Cidade para, num primeiro momento, enquanto não houvesse a construção de uma outra sede, pudesse servir à Justiça Federal de 2ª Instância”, informa Fraxe.
Adin
O governo do Estado ingressou, no dia 17, com mais uma Adin no STF. Desta vez, o governador Omar Aziz pleiteia a declaração de inconstitucionalidade da emenda constitucional nº 75/2013, conhecida como “PEC da Música”, que assegurou imunidade de impostos aos fonogramas e videofonogramas (CDs e DVDs), além dos arquivos digitais de música de artistas brasileiros.
O procurador geral do Estado, Clovis Smith Frota Júnior, informou que, conforme a petição inicial, a criação dessa imunidade atinge a ZFM. Por não ter assegurado às indústrias no PIM qualquer diferencial comparativo, o que afronta o disposto nos artigos 40 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e nos artigos 151, I, e 5.º, XXXVI, da Constituição Federal.
No dia 7 de maio, na capital federal, os parlamentares da bancada do Amazonas se uniram no mesmo discurso em defesa dos benefícios já adquiridos pelo Estado. “Trata-se de um documento claro e um discurso coerente em defesa do modelo Zona Franca de Manaus. Não temos muita alternativa, agora é hora de impedir que os parlamentares de outras regiões tentem nos tirar os 12% do Amazonas”, esclareceu Arthur Neto, prefeito da capital amazonense.
Tal reforço político foi promovido, durante reunião orquestrada a quatro mãos (Arthur e Omar), uniram forças com o senador Eduardo Braga, deputados Átila Lins e Silas Câmara, para articular os detalhes finais do tal documento. “Agora vamos ao gabinete de cada um dos senadores, independente de partido, para apresentar o documento curto e explicativo do que representa essa alíquota para o Amazonas”, disse o prefeito Arthur Neto.
O resultado foi mais do que o esperado: além do regime de exceção à ZFM, foi aprovada também a alíquota de 12% para o gás natural e de 7% para produtos industrializados, beneficiados e agropecuários que saem das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Espírito Santo para os demais Estados do país.
Fonte: JCAM
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