16/04/2022

O Centro da Indústria do Estado do Amazonas (CIEAM) vem acompanhando todas as frentes de trabalho e tem se feito presente em todos os debates para manter a competitividade da Zona Franca de Manaus diante da necessidade urgente de revogar o Decreto nº 11.047/2022, publicado no dia 25 de fevereiro passado - decreto que reduz o Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre a maioria dos produtos fabricados no país e importados, sem considerar a excepcionalidade da Zona Franca de Manaus que tem diferencial tributário previsto pela Constituição Federal.

O Estado do Amazonas vai ingressar com uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para revogar parcialmente o Decreto nº 11.047/2022, o texto está passando por últimos ajustes antes de ser protocolado. O recurso foi o último adotado após esgotadas todas as tentativas de negociação com o Governo Federal iniciadas desde que o Decreto foi publicado.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM) já estava com a ADIN pronta para apresentar ao STF desde o início de março, a ação pede o cumprimento das garantias constitucionais da ZFM previstas na Constituição Federal de 1988.

Requerimento ingressado na PGR

Foi protocolada também junto à Procuradoria Eleitoral do Ministério Público, representação contra o presidente Jair Bolsonaro, por prática de conduta vedada por conceder benefício em ano eleitoral sem contrapartida. A iniciativa tem autoria do membro da bancada do Amazonas no Congresso Nacional, deputado federal Marcelo Ramos.

A medida visa anular os efeitos do decreto que reduz em 25% o IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados. O decreto fere de morte as vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus ao atacar setores que respondem por 75% dos postos de trabalho do modelo, reforça a comunicação divulgada pelo parlamentar.

Veja a representação: (https://lnkd.in/dFDwxHm7)

Relembre

O presidente do CIEAM, Wilson Périco, esteve na capital federal no dia 8 de março para reuniões com a equipe do Ministério da Economia sobre o Decreto Federal 10.979/22, também participou de um encontro com o secretário especial da Receita Federal do Brasil, Júlio César Vieira Gomes.

No dia 9 de março, durante reunião do governador do Amazonas no Palácio do Planalto da qual participou o presidente da Federação da Indústria do Estado do Amazonas (FIEAM), Antonio Silva. O presidente Jair Bolsonaro na presença do ministro Paulo Guedes se comprometeu em publicar um novo decreto até o fim daquele mês, preservando as vantagens da Zona Franca, mas a promessa não foi cumprida.

Na véspera deste feriado nacional, quinta-feira, 14 de abril, foi publicado o Decreto 11.047/22, que promove consolidação no corte de 25% das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A medida se deu para que a redução do governo fosse atrelada a nova versão da tabela TIPI, que entrará em vigor em 01/05/22. Desta forma, o instrumento revogou o Decreto 10.979/22, que inicialmente fez o corte de IPI e estava vinculado à versão anterior da TIPI.

O decreto não exclui a ZFM: https://lnkd.in/drFi9QUU

O decreto aprova a tabela do IPI que entra em vigor a partir do dia 1 de maio. O documento é assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, pelo ministro da economia, Paulo Guedes, e torna permanente a redução de 25% do IPI.

Fonte: Comunicação CIEAM