03/01/2014
A implantação efetiva de uma logística reversa para o tratamento de resíduos de equipamentos eletroeletrônicos (REEEs) depende da solução de seis problemas, de acordo com representantes da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) e da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletrônicos (Eletros), ouvidos pelo DCI.
Entre as preocupações estão: a definição de periculosidade dos resíduos; uma norma para seu manuseio, transporte e armazenamento; uma política fiscal simplificada para movimentação dos REEEs pelo País; a obrigação do termo de doação por parte dos consumidores; uma política federal para definição de balanço financeiro em relação ao custeio do processo de logística; e a participação de todos os responsáveis no projeto, incluindo os importadores e os distribuidores.
Os entraves foram apresentados na última reunião realizada com representantes do Ministério do Meio Ambiente (MMA), em outubro, como pontos a serem resolvidos para a efetivação do plano setorial. "Na ocasião, protocolamos uma carta deixando claro que a assinatura do acordo está ligada à resolução destes seis problemas", relata o gerente de responsabilidade socioambiental da Abinee, Ademir Brescansin.
Segundo o executivo, o órgão federal se comprometeu a estudar as reivindicações e apresentar uma resposta, que deve chegar nos próximos dias. "Durante o encontro, eles também pediram para criarmos uma proposta única de logística englobando todas as categorias de produtos [linha azul, branca, marrom e verde] e todos os atores [comerciantes, distribuidores, fabricantes, importadores]", explica Brescansin.
De acordo com o sócio responsável pelo departamento de meio ambiente e sustentabilidade do escritório de advocacia Felsberg e Associados, Fabricio Soler, não existe um prazo pré-determinado para o projeto entrar em vigor. "O prazo de agosto de 2014 foi estipulado para a eliminação dos lixões. Já o plano setorial não tem uma data definida para entrar em ação", ressalta Soler.
Na visão do advogado, uma das questões mais preocupantes está relacionada à pulverização de normas presentes em todo o País regularizando a questão dos resíduos sólidos. "Em 2012, foram publicadas cerca de 100 normas. Isso traz uma insegurança jurídica. Se o resíduo transportado for classificado como perigoso em algumas regiões e em outras não, o que acontece? Essas diferenças poderiam ser resolvidas, por exemplo, com a criação de um documento autodeclaratório", acrescenta o advogado.
A mesma ideia é defendida pela Abinee. "Temos regras e tributações diferentes em cada estado e gostaríamos de padronizá-las e unificá-las em um único documento. Há dois anos discutimos a questão da periculosidade dos eletroeletrônicos. Para nós, eles não deveriam ser classificados como perigosos", defende Brescansin.
Outra questão que preocupa o setor está relacionada com o descarte dos produtos por parte dos consumidores. De acordo com o coordenador técnico de sustentabilidade da Eletros, Luis Carlos Machado, é necessário criar um "termo de doação" para comprovar que os itens levados pelos clientes até os pontos de coleta não podem ser reavidos. "Às vezes, os consumidores descartam um produto e depois voltam reivindicando o mesmo artigo. Teoricamente, é um problema fácil de ser resolvido, mas precisamos de um documento legal que nos traga essa segurança jurídica", reforça o especialista.
Desonerações
A última proposta entregue pelo setor ao MMA também apresentou um estudo em relação à divisão de custos entre os atores que integram o projeto. Na ocasião, as entidades sugeriram a cobrança de uma taxa, ainda sem nome, para sustentar o processo. "Dessa maneira, para viabilizar a logística reversa de computadores, por exemplo, ao vender uma unidade para o comércio, a indústria acrescentaria R$ 1 ao valor final e o destinaria à empresa responsável pela gestão do programa. O comércio faria a mesma coisa, acrescentando R$ 1 ao preço final", afirma Brescansin.
Ainda de acordo com o especialista, o único problema dessa proposta está relacionado com a cobrança de tributos em cima destes produtos, o que pode transformar esse R$ 1 em uma quantia maior. "Isso não pode acontecer. Queremos mostrar que existe uma transparência de atuação, que existe um estudo", afirma o executivo. Para definir a taxa extra que será cobrada, o setor conta com o serviço de uma consultoria internacional, a ERP Portugal, que promoveu estudos parecidos em países da Europa.
Além disso, o setor também pleiteia possíveis desonerações junto ao governo federal. "Foi feito um grande estudo pela LCA Consultores, mostrando para cada setor sujeito à logística reversa quais são os pontos em que poderia ocorrer desoneração. Uma prévia foi apresentada para o governo e eles se comprometeram a avaliar o material. Alguns ajustes ainda precisam ser feitos, mas acredito que no começo do ano, esse estudo fica pronto", prevê o representante da Abinee.
Fonte: DCI
Entre as preocupações estão: a definição de periculosidade dos resíduos; uma norma para seu manuseio, transporte e armazenamento; uma política fiscal simplificada para movimentação dos REEEs pelo País; a obrigação do termo de doação por parte dos consumidores; uma política federal para definição de balanço financeiro em relação ao custeio do processo de logística; e a participação de todos os responsáveis no projeto, incluindo os importadores e os distribuidores.
Os entraves foram apresentados na última reunião realizada com representantes do Ministério do Meio Ambiente (MMA), em outubro, como pontos a serem resolvidos para a efetivação do plano setorial. "Na ocasião, protocolamos uma carta deixando claro que a assinatura do acordo está ligada à resolução destes seis problemas", relata o gerente de responsabilidade socioambiental da Abinee, Ademir Brescansin.
Segundo o executivo, o órgão federal se comprometeu a estudar as reivindicações e apresentar uma resposta, que deve chegar nos próximos dias. "Durante o encontro, eles também pediram para criarmos uma proposta única de logística englobando todas as categorias de produtos [linha azul, branca, marrom e verde] e todos os atores [comerciantes, distribuidores, fabricantes, importadores]", explica Brescansin.
De acordo com o sócio responsável pelo departamento de meio ambiente e sustentabilidade do escritório de advocacia Felsberg e Associados, Fabricio Soler, não existe um prazo pré-determinado para o projeto entrar em vigor. "O prazo de agosto de 2014 foi estipulado para a eliminação dos lixões. Já o plano setorial não tem uma data definida para entrar em ação", ressalta Soler.
Na visão do advogado, uma das questões mais preocupantes está relacionada à pulverização de normas presentes em todo o País regularizando a questão dos resíduos sólidos. "Em 2012, foram publicadas cerca de 100 normas. Isso traz uma insegurança jurídica. Se o resíduo transportado for classificado como perigoso em algumas regiões e em outras não, o que acontece? Essas diferenças poderiam ser resolvidas, por exemplo, com a criação de um documento autodeclaratório", acrescenta o advogado.
A mesma ideia é defendida pela Abinee. "Temos regras e tributações diferentes em cada estado e gostaríamos de padronizá-las e unificá-las em um único documento. Há dois anos discutimos a questão da periculosidade dos eletroeletrônicos. Para nós, eles não deveriam ser classificados como perigosos", defende Brescansin.
Outra questão que preocupa o setor está relacionada com o descarte dos produtos por parte dos consumidores. De acordo com o coordenador técnico de sustentabilidade da Eletros, Luis Carlos Machado, é necessário criar um "termo de doação" para comprovar que os itens levados pelos clientes até os pontos de coleta não podem ser reavidos. "Às vezes, os consumidores descartam um produto e depois voltam reivindicando o mesmo artigo. Teoricamente, é um problema fácil de ser resolvido, mas precisamos de um documento legal que nos traga essa segurança jurídica", reforça o especialista.
Desonerações
A última proposta entregue pelo setor ao MMA também apresentou um estudo em relação à divisão de custos entre os atores que integram o projeto. Na ocasião, as entidades sugeriram a cobrança de uma taxa, ainda sem nome, para sustentar o processo. "Dessa maneira, para viabilizar a logística reversa de computadores, por exemplo, ao vender uma unidade para o comércio, a indústria acrescentaria R$ 1 ao valor final e o destinaria à empresa responsável pela gestão do programa. O comércio faria a mesma coisa, acrescentando R$ 1 ao preço final", afirma Brescansin.
Ainda de acordo com o especialista, o único problema dessa proposta está relacionado com a cobrança de tributos em cima destes produtos, o que pode transformar esse R$ 1 em uma quantia maior. "Isso não pode acontecer. Queremos mostrar que existe uma transparência de atuação, que existe um estudo", afirma o executivo. Para definir a taxa extra que será cobrada, o setor conta com o serviço de uma consultoria internacional, a ERP Portugal, que promoveu estudos parecidos em países da Europa.
Além disso, o setor também pleiteia possíveis desonerações junto ao governo federal. "Foi feito um grande estudo pela LCA Consultores, mostrando para cada setor sujeito à logística reversa quais são os pontos em que poderia ocorrer desoneração. Uma prévia foi apresentada para o governo e eles se comprometeram a avaliar o material. Alguns ajustes ainda precisam ser feitos, mas acredito que no começo do ano, esse estudo fica pronto", prevê o representante da Abinee.
Fonte: DCI
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