11/02/2021

Fonte: EM TEMPO

As empresas que recebem incentivos fiscais do Governo do Amazonas têm até o dia 15 de fevereiro de 2021, para fazerem a atualização cadastral junto ao sistema Cadastro de Empresas Incentivadas do Polo Industrial de Manaus (Ceipim).

Aquelas que não se regularizarem até a data limite poderão ser penalizadas, além de sofrerem multas, multas em dobro e suspensão dos incentivos fiscais.

Para fazer a atualização dos dados cadastrais e informar sobre o diretor residente, basta acessar o sistema Ceipim no site da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti).

Clique aqui para o sistema Ceipim.

As informações prestadas pelas indústrias são sigilosas, sendo vedada à Sedecti a divulgação de quaisquer dados individualizados informados.

Além da atualização cadastral, é necessário que as empresas declarem as informações sobre o diretor residente no Ceipim.

Além das multas, no caso das companhias que deixarem de cumprir o estabelecido pela portaria, essas poderão ser enquadradas no Princípio da Autotutela da Administração Pública e o Regulamento do Processo Tributário Administrativo.

*Com informações da assessoria