04/11/2016

Empresas da Zona Franca de Manaus (ZFM) entraram com 15 mandados de segurança na Justiça Federal pedindo a liberação de mercadorias retidas nas alfândegas dos portos e aeroportos da cidade, devido à greve dos auditores fiscais, segundo o diretor executivo do Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam), Ronaldo Mota.

A greve dos auditores fiscais da Receita Federal já se entende por 17 dias. Teve início no dia 18 de outubro. Os auditores fiscais são responsáveis pela certificação de mercadorias importadas que chegam aos portos e aeroportos do País. No caso do Amazonas, que possui o Polo Industrial de Manaus (PIM), essas estruturas recebem diariamente mercadorias, geralmente insumos, encomendadas pelas empresas e também pelo comércio.

De acordo com o diretor executivo do Cieam, Ronaldo Mota, aproximadamente 4 mil contêineres estã o parados nos portos e aeroportos devido a greve dos auditores, o que prejudica a produção do PIM. “Já tem mais de 15 mandados de segurança das empresas. Sendo 15 de empresas do distrito e um mandado coletivo do Cieam. Acredito que as empresas estão conseguindo a liberação das cargas por meio de liminar concedida pela Justiça”, explicou Mota.

As empresas estão fazendo os pedidos de liberação das mercadorias ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília. Segundo Ronaldo Mota, essa é a única alternativa encontrada pelas empresas para impedir a paralisação das linhas de produção. “Só desta forma as empresas conseguem manter a produção, pois sem os auditores fiscais não temos como garantir as certificações necessárias para a liberação destas cargas. Eles que alimentam o sistema com as declarações de importações”, disse.

A greve já traz um prejuízo ainda incalculável para o setor industrial, pois os galpões onde estão sendo mantidas as mercadorias precisam ser pagos e os contratos das empresas para venda de seus produtos podem ser quebrados pela demora na produção. “O primeiro problema é que tem de pagar mais pelo armazenamento destas mercadorias no porto e aeroporto. O segundo prejuízo é quanto ao risco de perder contratos já assinados, pois esse é o último mês de produção no ano, para atender a demanda de dezembro”, relatou Ronaldo Mota.

A greve dos auditores traz um prejuízo muito grande para o setor industrial do Amazonas, que ainda sofre para se recuperar da crise econômica que assola o País. “Essa greve dos auditores fiscais veio num momento muito ruim para a nossa indústria. Esse é o último mês do ano para nos recuperarmos da crise. Esse é um prejuízo que ainda não temos como calcular”.

Auditor fiscal da Receita Federal

Frederico Augusto Castello Branco‘É um absurdo esse projeto de lei’. Ele foi desfigurado’Os auditores fiscais de todo o País decidiram, desde o dia 18 de outubro paralisarem o despacho de mercadorias em portos e aeroportos. A medida foi intitulada “Operação Despacho Zero”, como um protesto contra a descaracterização original do Projeto de Lei 5864/2016 que tenta promover o cargo de auxiliar da Receita Federal (de analista-tributário) em autoridade tributária e aduaneira.

De acordo com o auditor fiscal Frederico Augusto Castello Branco, membro do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Amazonas (Sindifisco Nacional-AM), a mudança no projeto de lei é um absurdo, pois desconfigura a função do auditor fiscal da Receita.

“É um absurdo esse Projeto de Lei. Ele foi desconfigurado principalmente na parte que fala sobre as atribuições do cargo de auditor fiscal. Ele (deputado federal Wellington Roberto) pegou o cargo de analista para praticamente promovê-lo a auditor fiscal. Se for aprovado, o analista passa a ter autoridade tributária e aduaneira, atividade exclusiva de Estado. É uma monstruosidade que a Casa não pode aceitar. Nunca vi duas autoridades (em um órgão), somente aqui no Brasil”, declarou Frederico Augusto.

Sindicalista aponta disputa interna

A greve dos auditores fiscais está prevista para se estender até a votação do Projeto de Lei nº 5864/2016 que dispõe sobre a carreira tributária e aduaneira da Receita Federal do Brasil, que institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal, na Câmara dos Deputados. A previsão dos analistas fiscais é que o projeto seja votado na próxima semana.

O problema desse projeto não é devido a salário, principal motivo de greve no Brasil, mas por conta de uma briga entre analistas e auditores da Receita quanto às suas atribuições. A medida recebeu uma emenda substitutiva em que tenta promover o cargo de analista-tributário em autoridade tributária e aduaneira, ação contestada pelos auditores fiscais.

O presidente do Sindicato dos Fazendários do Amazonas (Sifam), Emerson Queirós, no dia 17 de outubro considerou a greve uma “afronta”, e a resumiu apenas a “uma briga de poder” dentro da Receita.

Segundo Queirós, o Amazonas vive uma situação deplorável e essa greve causa paralisação de serviços. “Eu não concordo com essa greve, num momento que a situação financeira do Amazonas está numa condição deplorável. Essa greve é resultado de uma briga entre cargos, disputa entre quem tem mais poder ou menos poder. São auditores e analistas brigando por poder”, criticou o presidente do Sifam.

Frente a Frente

Blog: Delegado sindical do Sindreceita-AM- Moyses Boaventura Hoyos

‘O auditor é autoridade e o analista não é?’O problema da greve e a briga entre auditores e analistas fiscais da Receita Federal ocorrem devido ao Projeto de Lei 5864/2016 que tramita na Câmara dos Deputados, onde recebeu um texto substitutivo dando direitos de autoridade tributária e aduaneira aos analistas.

O delegado do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal, Moyses Hoyos, explica que existem atribuições que são privativas de auditor-fiscal e existem atividades chamadas de concorrentes que são exercidas tanto pelo auditor quanto pelo analista e, devido a essas atividades concorrentes os direitos cedidos aos auditores devem ser estendidos aos analistas.

“Óbvio, quando uma atribuição é privativa de auditor, só ele pode exercê-la e ele é a autoridade para desempenhá-la, mas quando a atribuição é concorrente como podemos dizer que somente o auditor é autoridade e o analista não é? Posso dar um exemplo. Em uma ação de vigilância e repressão, normalmente quem atua nesses casos é o analista, como escolher alguém para fiscalizar se não tenho autoridade para isso? Como vou fazer uma retenção se não tenho o poder de decisão (autoridade) para fazer tal ato?”, questiona.

Fonte: Portal Acrítica.com.br