A prorrogação do modelo Zona Franca de Manaus (ZFM) para até 2073, que garante incentivos fiscais e isenção de alguns tributos, não tem sido comemorada com tanto entusiasmo pelos empresários do Centro das Indústrias do Estado do Amazonas (Cieam). Também lá, problemas de infraestrutura preocupam o setor produtivo. A alegação é de que a arrecadação dos governos estadual e federal no polo industrial não tem sido reaplicada na ZFM, o que diminui sua vantagem competitiva.

Segundo o presidente do Cieam, Wilson Périco, o governo federal estaria, por exemplo, utilizando de forma indevida uma parcela dos recursos recolhidos pelas indústrias de tecnologia que deveria ser aplicada em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). Ele afirma que quase R$ 1 bilhão foi destinado ao programa Ciência Sem Fronteiras, do Ministério da Educação, que envia alunos de graduação e pós-graduação para intercâmbio no exterior. “O Amazonas virou um exportador de recursos para o governo federal. Além da prorrogação de incentivos, a Zona Franca precisa de seus recursos para funcionar”, afirma Périco, lembrando que esses recursos de P&D deveriam ser investidos na própria Zona Franca.

De acordo com o advogado Lucas Poggetti, especialista em direito tributário do Andrade Maia ADvogados, essa utilização é ilegal. “Um dos requisitos para ter acesso aos benefícios da ZFM é justamente reaplicar uma parte do faturamento em pesquisa e desenvolvimento das indústrias locais. Ao usar parte dos recursos em um programa de abrangência nacional, como é o Ciência Sem Fronteiras, o governo federal nega a própria legislação da Zona Franca”.

Poggetti explica que o recurso só poderia ser utilizado fora da ZFM se houvesse uma mudança na legislação do modelo. Mas, nesse caso, deixaria de cumprir a finalidade de desenvolver a própria região. “A possibilidade de repasse para outras áreas que não a própria Amazônia não está prevista na legislação. Portanto, é ilegal.

A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), fundação do Ministério da Educação (MEC) responsável pelo programa, não retornou à reportagem para comentar as aplicações dos recursos.

Faltam investimentos, sobram dificuldades

Segundo o presidente do Cieam, em 2014, as empresas do terceiro maior polo industrial do país recolheram mais de R$ 14 bilhões em impostos e contribuições — apesar de todas as isenções a que está sujeita. “Esses recursos não retornam em forma de investimentos públicos. Tanto que enfrentamos problemas com pavimentação dentro do próprio distrito industrial, isso sem falar dos entraves de logísticas dentro dos dois portos que nos atendem”.

Segundo Périco, tanto o Porto de Chibatão quanto o Super Terminais — ambos privados — esbarram em questões logísticas. “Eles oferecem excelente armazenamento de carga, mas a falta de celeridade compromete o todo. E os principais pontos de atrito estão diretamente ligados ao estado: a liberação depende dos órgãos fiscalizadores, que são públicos. E a deficiência de pessoal e tecnologia acabam gerando dificuldades”.

O executivo lembra que 56% de toda a riqueza produzida pelas indústrias locais são recolhidas pelos cofres públicos. “Existe uma falsa ideia de que a Zona Franca não recolhe impostos. É verdade que existe uma renúncia fiscal, assim como existe para outras regiões do país. Mas ainda assim, o Amazonas é um dos oito únicos entes federativos que devolvem aos cofres públicos, em rapasse de tributos, mais do que o recebimento compulsório do governo federal.”

Para Périco, a situação poderia ser minimizada com a criação de conselhos de transparência sobre uso desse dinheiro. “Todo o dinheiro arrecadado pelo modelo da ZFM está às escuras. A criação de conselhos de administração dos recursos recolhidos pelas associadas ao Cieam é urgente”.

Fonte: Brasil Econômico