10/04/2015
Uma mudança na legislação que garante a concessão de incentivos fiscais apenas pelo estado do Amazonas, aprovada esta semana pelo Senado, é a mais recente ameaça à Zona Franca de Manaus (ZFM). A lei complementar pretende legalizar incentivos fiscais concedidos abusivamente por Estados, em todo o país, com o objetivo de atrair empresas para seus parques industriais.
Preocupado com a inércia por parte do Governo do Amazonas, o consultor empresário amazonense Samuel Hanan, que é ex-vice-governador, ex-secretário da Fazenda do Estado, fez um alerta, nesta quinta-feira (9), às lideranças políticas, empresariais e de trabalhadores, e classificou a lei complementar como uma verdadeira farra e uma irresponsabilidade.
“Esse Projeto de Lei (PL) número 130 é uma lei complementar e é absolutamente esdrúxulo! Enquanto o ministro Levy, que está procurando cortar centavos de despesa aumentando impostos (IPI, IOF), ao não corrigir as tabelas do Imposto de Renda pela plenitude dos índices inflacionários, retirando ou dificultando benefícios dos trabalhadores, como auxílio desemprego, auxílio doença, ao mesmo tempo vem a farra desse PL, que cria 27 zonas franca no Brasil inteiro, sem alteração do texto constitucional! É, no mínimo, esdrúxulo! É uma farra, uma irresponsabilidade total!”
Samuel Hanan explicou os efeitos da aprovação da nova lei, quando ela for sancionada. “A primeira coisa da lei é legitimar o ilícito, o inconstitucional. Todos os incentivos concedidos por todos os Estados, ao arrepio da Constituição Federal, passam a ser legítimos. Não satisfeitos em legitimar o passado, porque querem tirar a responsabilidade de quem concedeu benesses sem poder, ao mesmo tempo, prorrogam os incentivos concedidos ilegalmente por oito, dez ou até 15 anos. Pior que não tem uma data – até 2012, 2013, 15 anos a partir da data da promulgação da lei. O que significa a existência de uma ‘brecha’ que, entre hoje e a aprovação da lei na Câmara Federal, todos os governador podem dar o que quiserem. O lado mais grave, ainda, é que a lei quebra a unanimidade do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que exige, na Lei Complementar 24, que prevê que só pode haver unanimidade do benefício, com unanimidade dos secretários de Fazenda, com exceção do Estado do Amazonas. Essa é a nossa excepcionalidade! Então, eles querem, além de legitimar os incentivos deles, acabar com a nossa prerrogativa de ser o único Estado que pode conceder novos incentivos. Isso é horroroso. Uma aberração!”
Samual Hanan não acredita numa solução política, mas jurídica contra a nova ameaça à ZFM. “D ponto de vista político, dificilmente o Amazonas logrará êxito na Câmara Federal. A solução é jurídica! Nós temos uma chance, eu diria – é difícil falar sobre julgamento de juiz ou de ministro, mas o julgados são muito favoráveis a nós. O Supremo Tribunal Federal (STF) já julgou diversas ações e estava na fase, agora, da edição da Súmula Vinculante, que ‘botaria’ um ponto final em toda essa parafernália da ilegalidade, cujo voto já foi dado pelo ministro Gilmar Mendes e o Procurador Geral da República, (Rodrigo) Janot, deu o parecer dele 100% favorável à proposta de Súmula Vinculante 69, do ministro Gilmar (Mendes), que manteria o Estado do Amazonas como o único Estado que poderia conceder incentivos fiscais, independentemente da aprovação do Confaz, que é isso que está em jogo!”
O empresário conclamou as lideranças políticas, empresariais e de trabalhadores, a recorrer à Justiça, em defesa da Modelo de desenvolvimento garantido aos amazonenses pela Constituição Federal. “O Governo do Amazonas, a classe política, as lideranças de sindicatos patronais e de empregados temos a obrigação de não silenciar e de ingressar no STF urgentemente, porque a ameaça ao nosso direito está iminente. Passou no Senado, passou na Câmara, então nós temos o pré-requisito de obtenção de uma Medida Cautelar, de uma Liminar, porque as vantagens da ZFM estão sendo subtraídas de forma arbitrária, tornando ‘letra morta’ o artigo 40 da Constituição. Eu sou contra essa ‘tese’ porque, você primeiro comete o ilícito e depois é perdoado? Temos que premiar o ilegal??? Quem concedeu o ilegal, assuma o seu ônus!!! Deu benefício sem poder dar? Está tirando o dinheiro da população, que poderia ser aplicado em saúde, educação, segurança para premiar algumas empresas de forma ilegal. Todos os artigos da Constituição Federal – todos!!! – em nenhum deles se prevê qualquer possibilidade de concessão de incentivos fiscais para produtos, para empresas. Somente para reduzir desigualdades regionais, então, a zona franca deixa de ser nossa Zona Franca constitucional. É um direito nosso! Vamos lutar pelo que é nosso!”
Além de vice-governador, Samuel Assayag Hanan também foi secretário da Indústria, Comércio e Turismo do Amazonas. Como empresário, ele também tem investimentos no Polo Industrial de Manaus (PIM).
Fonte: Rede Tiradentes
Preocupado com a inércia por parte do Governo do Amazonas, o consultor empresário amazonense Samuel Hanan, que é ex-vice-governador, ex-secretário da Fazenda do Estado, fez um alerta, nesta quinta-feira (9), às lideranças políticas, empresariais e de trabalhadores, e classificou a lei complementar como uma verdadeira farra e uma irresponsabilidade.
“Esse Projeto de Lei (PL) número 130 é uma lei complementar e é absolutamente esdrúxulo! Enquanto o ministro Levy, que está procurando cortar centavos de despesa aumentando impostos (IPI, IOF), ao não corrigir as tabelas do Imposto de Renda pela plenitude dos índices inflacionários, retirando ou dificultando benefícios dos trabalhadores, como auxílio desemprego, auxílio doença, ao mesmo tempo vem a farra desse PL, que cria 27 zonas franca no Brasil inteiro, sem alteração do texto constitucional! É, no mínimo, esdrúxulo! É uma farra, uma irresponsabilidade total!”
Samuel Hanan explicou os efeitos da aprovação da nova lei, quando ela for sancionada. “A primeira coisa da lei é legitimar o ilícito, o inconstitucional. Todos os incentivos concedidos por todos os Estados, ao arrepio da Constituição Federal, passam a ser legítimos. Não satisfeitos em legitimar o passado, porque querem tirar a responsabilidade de quem concedeu benesses sem poder, ao mesmo tempo, prorrogam os incentivos concedidos ilegalmente por oito, dez ou até 15 anos. Pior que não tem uma data – até 2012, 2013, 15 anos a partir da data da promulgação da lei. O que significa a existência de uma ‘brecha’ que, entre hoje e a aprovação da lei na Câmara Federal, todos os governador podem dar o que quiserem. O lado mais grave, ainda, é que a lei quebra a unanimidade do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que exige, na Lei Complementar 24, que prevê que só pode haver unanimidade do benefício, com unanimidade dos secretários de Fazenda, com exceção do Estado do Amazonas. Essa é a nossa excepcionalidade! Então, eles querem, além de legitimar os incentivos deles, acabar com a nossa prerrogativa de ser o único Estado que pode conceder novos incentivos. Isso é horroroso. Uma aberração!”
Samual Hanan não acredita numa solução política, mas jurídica contra a nova ameaça à ZFM. “D ponto de vista político, dificilmente o Amazonas logrará êxito na Câmara Federal. A solução é jurídica! Nós temos uma chance, eu diria – é difícil falar sobre julgamento de juiz ou de ministro, mas o julgados são muito favoráveis a nós. O Supremo Tribunal Federal (STF) já julgou diversas ações e estava na fase, agora, da edição da Súmula Vinculante, que ‘botaria’ um ponto final em toda essa parafernália da ilegalidade, cujo voto já foi dado pelo ministro Gilmar Mendes e o Procurador Geral da República, (Rodrigo) Janot, deu o parecer dele 100% favorável à proposta de Súmula Vinculante 69, do ministro Gilmar (Mendes), que manteria o Estado do Amazonas como o único Estado que poderia conceder incentivos fiscais, independentemente da aprovação do Confaz, que é isso que está em jogo!”
O empresário conclamou as lideranças políticas, empresariais e de trabalhadores, a recorrer à Justiça, em defesa da Modelo de desenvolvimento garantido aos amazonenses pela Constituição Federal. “O Governo do Amazonas, a classe política, as lideranças de sindicatos patronais e de empregados temos a obrigação de não silenciar e de ingressar no STF urgentemente, porque a ameaça ao nosso direito está iminente. Passou no Senado, passou na Câmara, então nós temos o pré-requisito de obtenção de uma Medida Cautelar, de uma Liminar, porque as vantagens da ZFM estão sendo subtraídas de forma arbitrária, tornando ‘letra morta’ o artigo 40 da Constituição. Eu sou contra essa ‘tese’ porque, você primeiro comete o ilícito e depois é perdoado? Temos que premiar o ilegal??? Quem concedeu o ilegal, assuma o seu ônus!!! Deu benefício sem poder dar? Está tirando o dinheiro da população, que poderia ser aplicado em saúde, educação, segurança para premiar algumas empresas de forma ilegal. Todos os artigos da Constituição Federal – todos!!! – em nenhum deles se prevê qualquer possibilidade de concessão de incentivos fiscais para produtos, para empresas. Somente para reduzir desigualdades regionais, então, a zona franca deixa de ser nossa Zona Franca constitucional. É um direito nosso! Vamos lutar pelo que é nosso!”
Além de vice-governador, Samuel Assayag Hanan também foi secretário da Indústria, Comércio e Turismo do Amazonas. Como empresário, ele também tem investimentos no Polo Industrial de Manaus (PIM).
Fonte: Rede Tiradentes
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