12/11/2021

Marco Dassori

As micros e pequenas empresas e microempreendedores individuais brasileiros receberam duas boas notícias, a partir de votações na Câmara dos Deputados, ocorridas nesta semana. Nesta segunda, a casa legislativa aprovou duas emendas do Senado à MP (Medida Provisória) que reeditam um programa de crédito direcionado a micros e pequenos empresários (Programa de Estímulo ao Crédito), pelo qual os bancos fazem empréstimos sob seu risco, em troca de créditos presumidos a serem usados para diminuir tributos. O texto já seguiu para sanção presidencial.

No dia seguinte, foi a vez da Codeics (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços) da Câmara dos Deputados aprovar o PLP (Projeto de Lei Complementar) 130/20, que permite às micros e pequenas empresas parcelar débitos tributários com o Simples Nacional. A proposta do Programa Especial de Regularização Tributária será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá ao Plenário, antes de seguir ao Senado.

As medidas vão ao encontro de um cenário ainda turvo para MEIs e MPEs, conforme a pesquisa "Impacto da pandemia de coronavírus nos pequenos negócios", do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa). Em torno de 42% dos empreendedores locais estavam com dívidas em atraso, ao final do terceiro trimestre de 2021, e 59% já buscaram crédito para garantir a sobrevivência dos negócios, mas 47% tiveram seus pedidos negados e 4% ainda esperavam resposta dos bancos.

Em paralelo, a mesma sondagem revela que, para 78% dos pequenos negócios do Amazonas o nível de faturamento mensal estava, em média, 54% abaixo do patamar pré-pandemia, ao mesmo tempo em que o peso custos sobre os resultados começava a aumentar -principalmente combustíveis (29%) e insumos/mercadorias (27%). Na análise do Sebrae Amazonas, diante desse cenário, ambas as iniciativas aprovadas na Câmara dos Deputados são positivas para as MPEs, mas ainda apresentam problemas que podem reduzir seu alcance efetivo, a exemplo do já ocorre com o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).

Risco e cautela

Matéria postada na Agência Brasil informa que o Programa de Estímulo ao Crédito pretende incentivar os bancos a realizarem os empréstimos até 31 de dezembro de 2021. O faturamento será medido pelas informações repassadas à Receita referentes a 2020 e o prazo mínimo de pagamento da dívida é de 24 meses, sendo vetada a participação no programa de operações contratadas pelo Pronampe e pelo PGSC (Programa de Garantia aos Setores Críticos), de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional.

Uma das mudanças aprovadas prevê que a empresa que aderir ao Programa de Estímulo ao Crédito mantenha a mesma quantidade de empregados existente no último dia do ano anterior ao da contratação do empréstimo. No entendimento da gerente da unidade de Gestão e Estratégia do Sebrae-AM, Socorro Correa, não há viabilidade operacional nessa linha de crédito.

"O texto deixa claro que o risco dos financiamentos será dos agentes financeiros. Então na prática, a seleção dos clientes a esse crédito será rigorosa, visando minimizar perdas com inadimplência. Levando em consideração, que as empresas, principalmente o MEI, apresentam pendências tributárias, financeiras e comerciais, será uma linha de crédito com acesso limitado. Sem dividir riscos, o agente financeiro será cauteloso", lamentou.

Peso da Selic

Proposto pelo deputado Mário Heringer (PDT-MG), o Programa Especial de Regularização Tributária em razão da Covid-19 (Pert-Covid) terá três modalidades de parcelamentos (6, 120 ou 180 parcelas). O valor mínimo das parcelas será de R$ 100. No caso dos MEIs (Microempreendedores Individuais) será de R$ 50. Os interessados podem aderir ao refinanciamento durante o estado de emergência em saúde pública decretado pelo Ministério da Saúde. O período foi declarado em fevereiro de 2020 e ainda está em vigor. A adesão será formalizada com a quitação da primeira parcela e implicará desistência de programas similares. Sobre as parcelas incidirão, ao mês, juros contabilizados pela Selic, acrescida de 1%.

Originalmente, o projeto previa prestação de R$ 300, mas seu relator, deputado federal José Ricardo (PT-AM), apresentou emenda para reduzir o valor. Ele afirmou que o projeto fornece um alívio às pequenas empresas brasileiras, que foram mais afetadas pela pandemia do que as grandes. "Não se trata de conceder isenção dos tributos, mas de efetuar o parcelamento dos débitos devidos, mediante redução de juros, multas e honorários, de maneira que essas empresas e os microempreendedores individuais consigam manter-se em atividade", assinalou o parlamentar, em matéria da Agência Câmara de Notícias.

Nos pagamentos em até seis parcelas mensais e sucessivas, haverá redução de 100% dos juros de mora, corte de 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e abatimento de 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios. Para as quitações em 120 ou 180 prestações, os descontos respectivos serão de 80%, 50% e 100%. No caso das regularizações parceladas em 180 meses, os rebates passa a ser de 60%, 40% e 100%, na ordem.

A gerente da unidade de Gestão e Estratégia do Sebrae-AM avalia que a proposta configurada para a regularização tributária das MPEs e dos MEis é "boa e necessária", já que dá condição às empresas para acertarem seus débitos tributários. Socorro Correa, ressalva, no entanto, que a medida poderia ser ainda melhor se os juros fossem menores, e alerta que a escalada da Selic pode acabar inviabilizando a proposta, no médio prazo, se seguir no ritmo atual.

"A proposta do PLP 130/20 prevê correção do saldo devedor pelo valor da taxa referencial de juros mais 1%. Ou seja, são 8,75% de correção para os pagamentos das parcelas, e com tendência de alta. É necessário dar condições viáveis de pagamento das dívidas tributárias, levando em consideração o impacto da pandemia aos pequenos negócios. Os empresários não ficaram inadimplentes por mero desleixo, mas em decorrência de uma crise sanitária que se transformou em social e econômica", finalizou.