08/05/2017

Reportagem publicada no Portal Diário, Comércio Indústria & Serviços (DCI)

Uma emenda inserida na Medida Provisória (MP) 766 beneficia as empresas regionais de refrigerantes, tirando vantagens tributárias concedidas a grandes fabricantes do ramo que se instalaram na Zona Franca de Manaus.

São afetadas, entre outras, multinacionais como Coca-Cola, Pepsi e AmBev, que respondem por 90% do mercado de bebidas não alcoólicas do País, porque teriam vantagens fiscais em relação às de concorrentes de menor porte instaladas em outros Estados.

Esse esquema envolve uma engenharia tributária que favorece as grandes empresas de bebidas, justificou o deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), autor da emenda 332, que retira o benefício fiscal delas em relação ao uso de crédito do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

"As grandes corporações do setor de refrigerantes não recolhem IPI, tendo em vista a 'estratégia' de produção e comercialização do insumo concentrado proveniente da Zona Franca de Manaus", afirma o autor da emenda.

"Portanto, esta emenda visa apenas buscar uma equalização da carga tributária incidente sobre as grandes corporações do setor de refrigerantes vis-a-vis [diante] as pequenas empresas regionais, pois estas não estão inseridas na engenharia tributária pelo simples fato de serem pequenas", justificou Kaefer.

A emenda foi colocada pelo relator da matéria, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG). A redução do benefício fiscal aconteceria nos créditos do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). O crédito, que hoje é de 20%, chegaria a 4%, como acontece nos demais Estados. Segundo a Receita Federal, cada ponto percentual equivale a R$ 99,5 milhões por ano em benefícios dados às empresas, com base em valores de 2016. A redução seria, portanto, de cerca de R$ 1,5 bilhão.

Reação amazonense

A reação da bancada amazonense foi imediata. O deputado Pauderney Avelino (AM), vice-líder do DEM na Câmara, pediu ao presidente do Congresso e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), a anulação da votação do parecer da MP 766/17, aprovado na quara-feira em comissão mista de deputados e senadores. O texto, que cria o Programa de Regularização Tributária (PRT), considerado como um 'Mega-Refis', foi aprovado ontem pela comissão mista encarregada de analisar previamente a MP.

Pauderney alega que o parecer foi aprovado sem que o texto tivesse sido divulgado com a antecedência mínima de 24 horas, como determina o Regimento Comum do Congresso. O vice-líder do DEM afirma que o relator não leu o relatório; apenas a conclusão do seu voto, contrariando mais uma vez as regras regimentais.

"Não perguntei qual é a posição do governo, mas essa votação não respeitou o devido processo legislativo das medidas provisórias", afirmou ao DCI Pauderney. Ele pede que a medida provisória só seja lida em plenário, próxima etapa de tramitação, depois que for analisada a sua questão de ordem.

Na mesma toada, houve a manifestação dos senadores amazonenses Eduardo Braga (PMDB), Vanessa Grazziotin (PCdoB) e Omar Aziz (PSD).

A Associação Brasileira da Indústria de Refrigerantes e Bebidas Não Alcoólicas (Abir), que diz representar as grandes empresas do ramo e ainda médias e pequenas empresas, fez coro também contra a emenda de Kaefer, criticando que a proposta nada tem a ver com o tema original da MP, relacionada a parcelamento de dívidas tributárias. E promete ajuizar ação no Supremo Tribunal Federal, se a emenda for aprovada.

Já a Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras), que representa 156 fabricantes regionais, defende a proposta com unhas e dentes. Para a organização, as vantagens tributárias da Zona Franca de Manaus beneficiam apenas as maiores empresas do ramo.

Primeiro, os meus

A Polícia Legislativa, uma das mais bem pagas do Brasil, terá direito a aposentadoria especial, garantida também aos policiais federais e civis e reivindicada pelos agentes penitenciários. Os policiais que protegem o Congresso e também deputados e senadores terão direito a uma regra mais branda na reforma, sem necessidade de transição para a aposentadoria.

Para o trabalhador em geral, a idade mínima de aposentadoria será de 62 anos para as mulheres e 65 para os homens. Para policiais legislativos, será de 55 anos, o mesmo para os federais e civis.

A principal função dos policiais legislativos é garantir a segurança dos presidentes da Câmara e do Senado e também de parlamentares e autoridades nacionais e estrangeiras que estiverem em visita ao Parlamento.

Na lista de funções também estão incluídas a proteção de testemunhas em depoimentos em comissões parlamentares de inquérito, o planejamento estratégico de segurança em reunião de multidões nos recintos do Congresso e também ações de vigilância para detectar grampos e artefatos explosivos.

Sem "mandato-tampão" para Temer

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, assinou ato de criação de comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) e outros.

A PEC altera a Constituição para acabar com a reeleição majoritária, determinar a coincidência das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo.

Pela proposta, será de cinco anos o mandato dos deputados, vereadores, prefeitos, vice-prefeitos, governadores e presidente da República. O de senadores é fixado em 10 anos.

Esse só será implantado, se aprovada a PEC, na próxima década. Não representa um "mandato-tampão" para o presidente Michel Temer e os atuais eleitos.