22/05/2017

Reportagem publicada no Portal Acrítica.com

Em visita à Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta segunda-feira (22), o governador David Almeida (PSD) pediu a união “sem bandeiras partidárias” em prol da Zona Franca de Manaus (ZFM). O pedido foi feito devido ao Projeto de Lei Complementar 54/2015 que foi aprovado no Senado e que legaliza os incentivos fiscais concedidos por outros Estados.

“Venho pedir a participação de um representante da Câmara para juntos fazermos uma força tarefa naquilo que tenho pregado, da união de forças”, disse Almeida. De acordo com a lei complementar 24/75, apenas o Amazonas pode ceder incentivos fiscais do ICMS.

O deputado Serafim Correia (PSB) explica que os demais Estados deram início a uma “guerra fiscal” e começaram a conceder incentivos à revelia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). “No grande acordo que se fez, o Amazonas ficaria com alíquota de 10% e os outros Estados cairiam para 4%. Os incentivos que tinham sido concedidos permaneciam até que se escoasse o prazo”, explicou. Porém, ocorreu o substitutivo amplia o prazo da concessão de incentivos por 15 anos e não permanece o acordo.

Na noite de ontem, segundo o governador, foram contatadas entidades comerciais e industriais para também se juntarem na luta em defesa da ZFM. Por ser a maior propulsora da economia do Estado, o governador enfatiza a proteção do modelo.

Na Câmara Municipal, o assunto foi tema do primeiro pronunciamento no pequeno expediente. “A tramitação dessa manobra dos Estados em tentar mexer no ICMS, eu vejo que afronta a lei”, afirmou o presidente da casa legislativa municipal, Wilker Barreto (PHS).