22/03/2017

A Câmara dos Deputados começou a votar ontem (21), o projeto de lei 4302/98, que regulamenta a terceirização de todas as atividades em empresas privadas e públicas. De autoria do Poder Executivo, os deputados da casa precisam analisar a proposta, que já foi aprovado pelo Senado e será concluída até o fim da semana. O texto entre outras medidas, prevê a responsabilidade subsidiária da empresa contratante por débitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores terceirizados. Segundo representantes e empresários amazonenses, a aprovação do PL é vista como positiva por flexibilizar as regras para a terceirização de mão de obra, facilitando contratações de trabalhadores e gerando emprego.

Na avaliação do presidente do Cieam (Centro da Indústria do Estado do Amazonas), Wilson Périco, a reforma vai incentivar contratações ao modernizar as regras trabalhistas, que segundo ele, é inadequada para o contexto econômico atual. "As leis trabalhistas estão ultrapassadas e não vale tirar de nós trabalhadores a oportunidade de termos a segurança no trabalho e renda, além de oferecer ao investidor flexibilidade ao máximo de resultado", afirmou. Para Périco, o trabalho terceirizado é fundamental para a competitividade do PIM (Polo Industrial de Manaus). "Não tenha dúvida, porque gerando competitividade, atrai novos negócios e gera empregos", destacou.

O presidente também rebate quem é contra o trabalho de terceirização ou especialização. "Existem aqueles que dizem existir riscos para os trabalhadores, mas o momento e de gerar emprego no país e ninguém vai querer ser tratado de forma diferente. Temos que resgatar a competitividade dos setores econômicos e a terceirização é uma das ferramentas", ressaltou.

A Abinee (Associação Brasileira de Indústria Elétrica e Eletrônica), também defende a aprovação do PL e considera que este é o caminho para estimular a atividade produtiva e o emprego no longo prazo. "A medida não implica a precarização das condições de trabalho. Pelo contrário, este regime traz inúmeras vantagens para toda a sociedade, permitindo a especialização da produção e consequente redução de custos, a geração de mais empregos e o aumento do salário líquido do trabalhador. Com a terceirização, os bens e serviços ganham mais qualidade, tecnologia, eficiência e melhor atendem às necessidades dos consumidores", explicou.

Por ser favorável à terceirização realizada com responsabilidade e segurança para trabalhadores e empresas, a entidade reforçou da necessidade de modernização da retrógrada legislação trabalhista. "A falta de regulamentação da terceirização gera insegurança a empresas e empregados prestadores de serviços, colocando em risco milhões de empregos formais em toda a economia", justificou a Abinee.

Projeto gera debate

Única pauta do dia no Plenário, os deputados só terão duas alternativas na votação: o de manter integral ou parcialmente o texto do projeto aprovado pelo Senado em 2002 ou retomar integral ou parcialmente a redação aprovada na primeira votação da proposta da Câmara em 2000. Se aprovado, o projeto seguirá direto para sanção do presidente do Brasil. No entanto, a oposição prometeu obstrução à votação, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, antecipou que a expectativa é encerrar a discussão para votar a proposta na sessão desta quarta-feira (22).

Para o relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), o texto vai incentivar contratações ao modernizar as regras trabalhistas e criar uma lei específica sobre terceirizações.
Ele afirmou que a proposta não é a solução definitiva para o desemprego, mas é um facilitador porque traz segurança jurídica. "Hoje quase sempre as consequências de contratos malfeitos recaem sobre o trabalhador terceirizado", disse.

Já o deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), argumentou que a proposta não garante direitos. Ele também criticou o fato de a terceirização poder atingir quaisquer ramos da empresa, a despeito de um entendimento judicial que a limita às atividades-meio das companhias. "Para que votar esse projeto hoje se está se discutindo uma reforma trabalhista? A intenção é tornar ainda mais precário o mercado de trabalho no Brasil, fazer como no México e criar trabalhadores sem direito".

Saiba mais

O Projeto de lei 4302/98 autoriza a terceirização em todas as atividades de uma empresa privada e no servido público. Atualmente, jurisprudência do TSE (Tribunal Superior do Trabalho) proíbe terceirizar atividade-fim da empresa, por exemplo, um banco terceirizar os atendentes do caixa. A regulamentação prevê quanto às obrigações trabalhistas, que haverá a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à responsabilidade da empresa de serviços terceirizados. Ou seja, a contratante só será acionada a arcar com essas despesas se a cobrança da empresa terceirizada contratada fracassar. O projeto também regulamenta aspectos do trabalho temporário, aumentando de três para seis meses o tempo máximo de sua duração.

Fonte: JCAM