30/07/2020

Fonte: BNC Amazonas

Os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) foram mantidos na proposta inicial de reforma tributária do governo, apresentada na semana passada ao Congresso Nacional.

O projeto, que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com uma alíquota de 12%, extingue a cobrança do PIS/Pasep e da Cofins sobre a folha de pagamento, sobre a importação e as receitas das empresas

Embora as classes política e empresarial do Amazonas não tenham se manifestado efusivamente diante da ressalva da ZFM na proposta do governo, a pergunta que ficou no ar foi:

“A primeira fase da reforma tributária do governo Bolsonaro traz mais benefícios ou prejuízos à Zona Franca de Manaus?”

O BNC Amazonas ouviu um especialista em questões tributárias e no modelo de incentivos fiscais da ZFM para ajudar a formular uma resposta ao questionamento.

O assessor parlamentar da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o economista amazonense Farid Mendonça Júnior afirma:

“Num primeiro olhar, a reforma parece ser excelente. Afinal, promete simplificar os procedimentos, além de permitir que as empresas se creditem do que foi pago na etapa anterior da cadeia de fornecimento de bens e serviços, o que não é permitido na atual sistemática”.

Entretanto, diz Farid, um olhar mais atento se faz necessário. De cara, a alíquota do novo tributo será de 12%. Atualmente, a do PIS/Pasep, denominada de “não cumulativa”, é de 1,65% e da Cofins é de 7,6%. Portanto, quando somadas, as alíquotas perfazem um total de 9,25%.

“Ora, se se vai aumentar para 12%, de forma geral haverá aumento da carga tributária de 2,75 pontos percentuais (12% – 9,25%)”, diz o economista.

ZFM e as decisões do Supremo

Quanto à Zona Franca de Manaus, Farid Júnior observa duas questões.

A primeira tem a ver com a justificativa do ministro Paulo Guedes ao deixar de fora a ZFM e as Áreas de Livre Comércio (ALC) da proposta de criação da CBS.

“O tom do argumento utilizado dá entender que o governo está respeitando a Zona Franca de Manaus devido às reiteradas decisões do STF e do STJ reafirmarem a obrigatoriedade de tratamento diferenciado. Em nenhum momento, o documento evidencia a importância do modelo ZFM como instrumento de desenvolvimento regional”, analisa.

Vantagens e desvantagens

Ao analisar o novo imposto (CBS), Farid Mendonça Júnior ressalta que, quem produz na Zona Franca de Manaus, com incentivos federais, recolhe 3,65% de PIS/Papep e Cofins somados. Verifica-se, dessa forma, que é bem menor que os 9,25% cobrados no resto do Brasil.

Já a nova proposta, altera a alíquota para 12%, permitindo um crédito presumido de 25%.

“Logo, 25% sobre a alíquota de 12% é igual a 3%. E 12% – 3% é igual a 9%. E, nesse caso, as empresas da ZFM passarão de uma alíquota de 3,65% para 9% da noite para o dia com a aprovação da reforma, o que vai onerar substancialmente a produção no Amazonas”, explica Farid.

Direito ao crédito presumido

Atualmente, as empresas que compram da ZFM se creditam em 5,6%. Mas, com a aprovação da reforma, estas empresas vão passar a se creditar em 12%, fazendo com que quem compra da ZFM tenha direito a um crédito maior.

“Portanto, temos um efeito negativo e outro positivo para a Zona Franca de Manaus. O positivo é que as empresas que compram da ZFM vão passar a se creditar em 12% (diferença de 6,4% em relação ao que era) e o negativo é que quem produz vai passar a pagar 9% já com o crédito presumido de 25%, uma diferença de 5,35% em relação ao que era”, diz.

Demandas jurídicas deverão surgir

Para o economista e ex-secretário de Relações Internacionais do governo do Amazonas, a vantagem ou a desvantagem das operações na ZFM não é uma conta fácil de fazer.

“Caberá a cada empresa instalada começar a demandar advogados e contadores, baseados nos números reais, se é vantagem ou não a atual proposta”, analisa o especialista.

Provável mudança no IPI

Mas, o PIS/Pasep e Cofins não são os últimos bastiões que sustentam a viabilidade da Zona Franca de Manaus e não representam o verdadeiro coração do sistema.

Se o governo cumprir o que prometeu e enviar a futura proposta relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), talvez nem conta seja preciso ser feita, avalia diz o economista.

“Uma eventual mudança e extinção do IPI poderá ser fatal para um modelo que luta todos os dias em dizer: eu ajudo a preservar a Amazônia e dou dignidade a sua gente!”, diz Farid Mendonça Júnior.

Foto: BNC Amazonas